CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
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REQUERIMENTO N° 009/2026
Autoria: Vereadores Leonice Klaus dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORF,ST.
Aprovado em discuss~o o votaçAo
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Mesa •iT ora
Os Vereadores LEONICE KLAUS DOS SANTOS e REGINALDO LUIZ DA
SILVA, que subscrevem, no uso de suas atribuições legais, com fundamento' no
Regimento Interno desta Casa Legislativa e na Lei Orgânica do Município, vêm,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros deste Legislativo,
após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER que seja encaminhado
expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, para que, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis listagem nominal de
todos os profissionais médicos que prestam atendimento na rede pública de saúde,
contendo as seguintes informações:
1. Nome completo dos profissionais;
2. Especialidade médica;
3. Local(is) de atendimento (UBS, PSF, UPA, Hospital Regional ou outros);
4. Vínculo de contratação (SUS — rede municipal, estadual, federal ou Consórcio
Intermunicipal/Regional de Saúde);
5. Carga horária semanal e dias de atendimento de cada profissional.
Ressalta-se que a presente solicitação possui caráter institucional e
fiscalizatório, tendo por finalidade assegurar a transparência na prestação dos
serviços públicos de saúde, bem como possibilitar o acompanhamento da distribuição
dos profissionais e das especialidades médicas disponibilizadas à população do
município.
Requer-se, ainda, que as informações sejam encaminhadas por meio de
documentação oficial, dentro do prazo legal, observadas as disposições da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018) e as cautelas necessárias
à preservação da integridade das informações.
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O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
-PODER LEGISLATIVO
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Lido ern 0 9 /FEV X026
ons.~vã!
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 04 de Fevereiro de 2026.
Assinado digitrylmente por
LEONICE KLAUS DDS SANTOS
616.736.841-49
Função: 16$
quinta-leìrd, 05 de evereeo de 2026,
0942h -03 .
Leonice Klaus dos Santos
Assinado dçitalmentq por:
REGINALDO LUIZ DA SILVA
084.253.638-88
Função Segunda Parte
quinta-tetra. 05 de fevereiro de 2026,
09:42h03
Reginaldo Luiz da Silva
Vereadora Vereador
Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou
resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] Ill
- requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses
do Município, [...]"
§ 10, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as
informações solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular,
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FWPFST4
Aprovado em discussio e votaçio
na ses FEV 2016
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® eontato~aaltafloresta.mt.leg.br
(6)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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