Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Ofício n.º 065/2026 - GP
Alta Floresta/MT, em 20 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de
Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 2.395/2026, que
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2927/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, torna imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE URGENCIA
ESPECIAL, em função da regularização da matrícula 8.285 livro 2 - AO.
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente Projeto
de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
Sendo só o-que se apresenta Para O momento, renovamos nossos votos de alta
estima e distinta con deração. )
GAMBA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Câmara Municipal de Alta Floresta - MT
Travessa Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (68) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEINº 2.395/2026
TESS LL LIIN 2.395/2026
SÚMULA; “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
2.927/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1.º- Fica alterado o art. 1.º da lei 2.927/2024, passando o mesmo a vigorar
com a seguinte redação:
SAE? - Fica inserido como Perímetro Urbano Descontínuo o Lote n.º
AF-1/11-B, com área total de 181,50 ha (cento e oitenta e um vírgula
cinquenta hectares ). com os seguintes limites e controntações:
Art. 2.º- Fica autorizada à reedição da Lei Municipal n.º 2.927/2024, com as
alterações da presente Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4.º- Revogam- em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta F loresta-MT, em 20 de fevereiro de 2026.
GAMBA
Prefeito Municipal
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT.
ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.º 2.395/2026, de nossa iniciativa, e, que tem por
súmula: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2927/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei 2.927/2024 que
inseriu no perímetro urbano descontínuo o lote AF-1/1 1-B, onde se encontra instalado
o Aterro Sanitário do Município de Alta Floresta.
Na lei em questão constou de forma equivocada uma área menor do que a
que consta da matrícula do imóvel, e, por este motivo se faz necessária a alteração.
Urge esclarecer que o Município de Alta Floresta através da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável está promovendo a
regularização do Aterro Sanitário Municipal, e esta alteração irá agilizar as
providências para esta regularização.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja
analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua íntegra, em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL.
Reiteramos a Vossas Excelências à nossa expressão de grande estima é
apreço.
Prefeitura Municipal de Alta Fte esta-MT, em 20 de fevereiro de 2026.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT.
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2NM:063453 2 0008285-48]
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MATR Bs a Z
ATRÍCULA 18,295 Livro 2 AO cia LE Soo pa as ga
Imóvel A
Lote de terras sob nº A4R-1/11-B (AF-Um/onze B) parto do Lote nº AF-1/11
com a área de 181,50hectares, ou Sejam 75,00 alqueires paulista ou ain-
da 1.815,000 metros quadrados, situado em Alta Floresta, Município de
Aripuanã-Mr,, compreendido dentro das Seguintes divisas, metragens e
confrontações: Divisas Principiando num marco de madeira de Lei, que foi
cravado na lateral da Rodovia J-l, segue confrontando com o Lote AF-1/
Lu
11-C no rumo NE 33204: com 3.645 metros, até um marco colocado na díivi-
sa do lote AP-1/5; daí mede-se pela dita divisa, no rumo SE 61200' com
587 metros, até um marco Semelhante aos outros; deste Pento segue con-
frontando com 0 lote AP-1/11-4; no rumo SO 33204", com 3,600 metros até
um marco ficando lateral da Rodovia acima mencionada e, finalmente, pe-
la mesma, rumo a Alta Floresta, com 520 metros, segue até ao ponto de
partida; Conforme Hemorial Descritivo assinado pelo enhenheiro egrimen-
Sor Isaac Capato-CREA 1328/D-J48 Região. Cadastrado no INCRA-exercíciot
de 1.985-nº do imóvel: 902 .091,118.885; área, total 726,0: mód. fiscal:
100,0; nº de mód. fiscais: 2,20; f.m.p. 25,0, PROPRIETÁRIO: CELSO BRT-
TONI, RG 1.406.017-PR. e CPP 108.478.559-53 (depend.) ADEMIR BETTONI,
Port. do Cert, Alist, Militar nº 633.706-PR. e Cpr 1086478.559-53 ( de-
Pend.); LUIZ AMARILDO BRTITONI, menor impúbere, todos brasileiros, solte
iros, estudantes, residentes em Maringé-PR., assistidos e representados
Pelo pai Sr. Emílio Bettoni, brasileiro, casado, agricultor, residente
em Maringá-PR., CPP 108.478.559-53 e ELVIDIO BETTONI, brasileiro, casa-
do, agricultor, residente em Maringá-PR. RG 293.535-PR. e CPF 107.713.9
59-49. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR:- 1 da Matrícula 3920, livro 2-E em
27.09.78 neste RG, Cuiabã, 25 de Julho de 1.985.
R-1-21.673-Feito em 25 de Julho de 1.985, TRANSHITENTE:- CELSO BETTONI,
brasileiro, Solteiro, maior a capaz, Comerciante, residente e domicilia
ão à Rua Padre Marcelino Champagnat nº 655, na Zona 02, em Maringa-PR.,
natural de Arapongas-PR., nascido aos d7.10-1.955, filho de Emilio Bet-
toni e de Maria Delgado Bettoni, portador da O.I. nº 1.406 .017-FR$ e
Inserito no CPF sob nº 276.104.039/20. LUIZ AMARILDO BETTONI, brasilei-
ro, solteiro, maior em cipado estudante e domiciliado no endereço aci-
“
ma, natural de Maringa-PR., nascido aos 15.03.1963, filho de Emilio Bet
toni e de Maria Delgado Bettoni, portador da C.I RG nº 3.250.259-PR. €
COLIARCA DE ALTA FLORESTA
ESTADO DE TO Grosso
« OFÍCIO
o
REGISTRO GERAL — LIVRO 02
REGISTRO DE IMÓVEIS — CARTÓRIO DO |
na cidade de Alta Floresta-yr,, ele agricultor, ela do lar, e inscritos
no CPF sob nº 107.713.959/49 4 ADQUIRENTE: — ADEMIR EETTÔNI, brasileiro ,
solteiro, maior e capaz, estudante, residente & Rua Padre Marcelino hd
Chempagnat nº 655, na Zona 02, na Comarca de Maringá-PR: nascido aos 7
-07-1960, filho de Emilio Bettoni e de Maria Delgado Bettoni, portadort
da Ce TeRG nº 2.163.911-FR. e incrito no CEF sob nº 498.444 .589/00, Tfry
Migêvel lavrada às fls 048/0523 do Livro-bº 334 em 17/06/83, nas nótas
do Tabelionato do 1º Ofício da Comarca de Maringá-PR. , pelo Aux. Jura
mentado Voniz Gomes. VALOR!- Cr$.11.250.000,00 (onze milhões, duzentos"
e cinquenta mil cruzeiros). CONDIÇÕES: Não Há. Cuiaba; 25 de Julho de
1.985.
OFICIAL
Êutálio Bicudo Neto
O SERVICO REGISTRAL
Segue no verso, ..cses
CNM:063453 2000828548
SATRÍCU! POLIIA ma
MATRÍCULA motreememam, O TULUA
8.285 240 | 0d
o nº 2.
xpedida pelo Cartório 6º ofício
referigo imóvel situa-se atualmente
A presente Transferência refere-se à Matrícula nº 21.673, Livr
BS, de 25.07.85, conforme Certidão e
de Cuiabé-MT., aos 20,05.1993
f.
neste Municip
O OFICIAL
lsfe
R-2/8,285 — Protocolo nº 18,408 em 20 de Janeiro de 1,994.
TÍTULO:- Compra e Venda.- TRANSMITENTE:- ADEMIR BETPONI, do comércio ,
CI/RG nº 2,163,911-58?/PR., é sua mulher MARIA IGNEZ DA SILVA BETTONI,
| do lar, 01/R6 nº 3,194.332-9-85P/PR, , brasileiros, casados pelo regime
de Comunhão Universal de Bens na vigencia da Lei 6. 515/77, CIO comm
nº 498.444,589-00, residentes e domiciliados em Meringá-PR. - Apuram
ZE:— APARECIDA DONIZETTI CASTRIANI PEREIRA, do lar, CI/RG nº G,882mS
SP/mm., CIO nº 486.590.021-72, brasileira, separada judicialmente, re
sidente e domiciliada à Rua H-3, 325, nesta Cidade de Alta Floresta-HT
FORMA DE TÍTULO: — Eseritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls,
086, Livro nº 100, aos 25.03.1.993, no Cartório Dalla Riva, desta
Cidáde, pelo Tabelião Cézar Mário Dalla Riva.- VALOR :-0r3280.000.000,0
(duzentos e oitenta milhões de cruzeiros).- CONDE ÕES:- Obriga-se a
responder pela evicção. A Outorgada Compradora concorda ceder gratuita
mente à Indeco S.A,, a feixa de terras necessária à construção de es
tradas de ferro ou de rodagem, que futuramente possam vir atravessar o
imóvel objeto da presente venda, bem como necessária à canalização de
água ou energia elétrica, Outrossim, obriga-se por si ou sucessores a
preservar a floresta na forma do Código Florestal, responsabilizenãdo —
se pela preservação dos castenhais e demais, estando ainda ciente das
limitações de parcelamento impostas pelo Estatuto és Terra e demais ,
disposições pertinentes, sob p scisão da presente. Imóvel ea
dastrado no INCRA sob, nº -901, 670 qu
» EURÁLIO BICUDO NETTO,
R-3/8.2851 Protocolo nº 18.409 em 20 de Janeiro de 1.994,—-
TÍTULO:- Compra e Venda,» TRANSMITENTE:- APARECIDA DONIZETTI CASTRIANI
SREIRA, do lar, 01/RG nº 689,002-85P/M?., CIG nº 486,590,021-72, bra
sileira, separada judicialmente, residente e domiciliada & Rua H-3, nº
325, nesta Cidade,- ADQUIRENTE:- PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
inscrita no 0G0/HF sob nº 15.023.906/0001-07, sedinda no Centeiro Cen
trai, nesta Cidade, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr,
Robson luiz Soares da Silva, trasileiro, casaão, Comerciante, portador!
da CI/RG nº 24,317.150-X9-5SP/SP., CIC nº 057,525.749-00, residente e
domiciliado nesta Cidade de Alta Floresta-MT.-' FORMA DE TITULO:- Escri
tura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 129/130, Livro nº 0,
aos 27.04,1.993, no Cartório Dalla Riva, desta Cidade, pelo Tabelião /
Cózar Mário Dalla Riva,='VALOR:— Cr$ 520,000,000,00 (quinhentos e vin-
te milhões de cruzeiros) ,— CONDIGÕES:— Obriga-se a responder pela evie
ção.- À Outorgada Compradora, através do seu representante, concorda *
ceder gratuitamente à Indeco S.A. a faixa de terras necessária à cong
trução de estradas de ferro ou de rodagem, que futiramente possam vir
atravessar o imóvel objeto da presente venda, bem como necessária à ca
nalização de água ou energia elétrica. Outrossim, obriga-se por si ou
(continua na fls. 02)... |
COMARCA DE ALTA FLORESTA
REGISTRO DE IMÓVEIS — CARTÓRIO DO &. OFÍCIO
Cutálio Bicudo Neto
NM:063453.2.0008285-48
E | aaicura Ho | Data 20 deneiro (A 9%
Ê 8.285 Livro 2-49 Oficia AEE PUÕE O PÉ
-—— Imóvel
E Bucessores a preservar a floresta na Forma ão Código Florestal, respon-
= | sabilizando-se Pela Preservação dos castanhais e demais, estando ainda
a ciente das limitações de parcelamento impostas pelo Estatuto da Terra!
e demais disposições pertinen CS, sob pena de rescisão da presente, 1
s móvel cadastrado ns s É 9014091.021,067-0,- rá
der
& io ozrer
CQuntiinio da 1º Cro,
End Av. Ariosto du Riva, 3029 - Fone 3621-2303 Cx.
Postal 132 - CEP 78280.000
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTFICO e dou fé, que esta fotocópia é reprodução fiel da
MATRÍCULA nº 8285, e que não existem até a presente data,
quaisquer outros registros e/ou averbações, além do que dela
consta.
Validade da certidão: 30 dias - Art 754, CNG-CGUMT.
ade e dou fé.
P. Pinheiro
Autorizado
Ellan Carlos
Escrevente
REGISTRO GERAL — Livro 02
Consulta: www fimi gov bríselos
OFICIAL