materia nº 66/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
AMARA MUNI~CJ APAL DE ALTA FLORE` 
Aprovado em tt discussão º votaç& 
na sessão 
INDICAÇÃO N. 066/2026 
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
0 6 MAR~026
Lido em 
6 l MAR 1A26 
Responsável 
SÚMULA: O vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe 
confere o artigo 157, combinado com o § 1° do artigo 158, do 
Regimento Interno, INDICA aos setores e departamentos competentes 
da Concessionária Energisa Mato Grosso, após apreciação e 
concordância do Soberano Plenário, para que encaminhem a esta 
Casa de Leis informações acerca dos 1 - Procedimentos adotados para 
o encaminhamento de faturas de energia elétrica em atraso, a protesto 
junto aos cartórios no município de Alta Floresta — MT, 
especificando: a) O prazo de inadimplência necessário para a 
efetivação do protesto; b) Os meios e formas de notificação prévia ao 
consumidor; c) A fundamentação legal e normativa que embasa o 
referido procedimento; 2 - O número de faturas protestadas no 
município de Alta Floresta — MT nos últimos 36 (trinta e seis) meses; 
3 - O valor médio das taxas e encargos cobrados dos consumidores em 
decorrência do protesto; 4 - A existência de política interna de 
negociação ou mecanismos alternativos adotados antes do envio do 
débito a protesto. e 5 - Os procedimentos necessários para 
cancelamento do protesto após a quitação do débito. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem por finalidade obter informações que 
permitam ao Poder Legislativo compreender os procedimentos adotados pela 
concessionária no encaminhamento de débitos de energia elétrica a protesto, 
tendo em vista relatos de consumidores do município que afirmam terem sido 
surpreendidos com a cobrança de taxas decorrentes dessa medida. 
Há ainda registros de situações em que munícipes enfrentaram 
dificuldades para realizar crediários no comércio local ou obter financiamentos e 
empréstimos em instituições financeiras em razão da negativação decorrente do 
protesto das faturas. 
Dessa forma, o acesso a essas informações contribuirá para o 
aprimoramento do diálogo institucional entre o Poder Legislativo, 
I 
r 
(T) camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Resj.,o»sável 
concessionária e a população, permitindo avaliar possíveis medidas que possam 
amenizar ou mitigar impactos financeiros aos consumidores do município. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 04 de março de 2026. 
Douglás f' èira Teixeira de Carvalho 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Aprovado em 1)11l discussão a votação 
na sessã . _ 16 MAR 026 
Lido em 
_ i6/ 11QR_2b2~ _ 
m camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 i