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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
am discussão e votação
REQUERIMENTO N. 029/2026
Autoria: Mesa Diretora.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
A MESA DIRETORA, composta pelos vereadores que a este
subscrevem, REQUER, nos termos que dispõe a alínea a), inciso |, artigo 129 do
Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência
especial ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2026, que em súmula “ DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE DEFESA DA DIGNIDADE E INTEGRIDADE
DA PESSOA/SERVIDOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A tramitação em regime de urgência especial do Projeto de
Resolução nº 003/2026 justifica-se pela necessidade ao cumprimento e
fiscalização do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) n. 70/2025, formalizado com
o Ministério Público do Trabalho, tendo em vista que no TAC firmado em
novembro de 2025, a cláusula 4º institui a elaboração de programa permanente de
prevenção ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 05 de março de 2026.
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
DX
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[ / Sá
A
Vá
ilvi Eu Pereira
Vice-presidente
Ver. Darli Lucia i Ver. Darlan Trindade Carvalho
i 2º Secretário
T) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
E camampltáfioresta (66)3521-5030 (O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 » nr let totem de
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