materia nº 78/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO N. 078/2026 
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho 
Lido em 
3 L`2n2E 
L1.___ 
sponsóvel 
SÚMULA: 0 Vereador que a esta subscreve, de 
acordo com o Regimento Interno desta 
Casa, INDICA ao Poder Executivo 
Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal competente e à 
concessionária Águas de Alta Floresta, 
que prestem esclarecimentos acerca da 
existência ou não de rede de esgoto 
implantada no Setor OS, bem como 
informem se há planejamento ou 
cronograma para eventual implantação 
desse serviço na referida localidade. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem por finalidade atender às reclamações apresentadas por 
moradores do Setor GS, os quais relatam que vêm recebendo notificações para realizar a ligação de 
seus imóveis à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de aplicação de multas e demais 
sanções administrativas. 
Entretanto, conforme afirmam os próprios moradores da localidade, não há rede de esgoto 
instalada no referido setor, o que impossibilita a realização da ligação solicitada nas notificações 
encaminhadas aos consumidores. 
Tal situação tem gerado insegurança e preocupação entre os contribuintes e consumidores 
do serviço de abastecimento de água, uma vez que estariam sendo compelidos a cumprir uma 
exigência que, segundo relatado pela comunidade local, não pode ser atendida pela inexistência da 
infraestrutura necessária. 
Diante disso, torna-se necessário que o Poder Executivo Municipal, juntamente com a 
concessionária responsável pelo serviço de saneamento, preste esclarecimentos formais sobre a real 
situação da rede de esgotamento sanitário no Setor GS, informando: 
a) Se a rede de esgoto se encontra efetivamente implantada no Setor OS? 
b) Caso positivo, quais ruas ou trechos são atendidos? caso negativo, se existe planejamento ou 
cronograma para implantação do sistema? 
c) Quais os motivos que levaram ao envio de notificações para ligação à rede de esgoto aos 
moradores do bairro? 
0 objetivo desta indicação é apurar os fatos relatados pelos moradores do Setor GS, 
garantindo transparência nas informações e evitando eventuais cobranças ou penalidades indevidas aos 
contribuintes. 
Diante do exposto, solicita-se a atenção das autoridades competentes para que sejam 
prestados os devidos esclarecimentos. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 11 de março de 2026. 
~ 
Assinado digitalmente par: 
DOUGLAS PEREIRA TEIXEIRA DE 
CARVALHO ©15.458.261-10 
sexta-`eira, 13 de março de 2026, 
1022h -03 
Douglas Pereira Teixeira de Carvalho 
Vereador 
f; camaraaltafloresta 
C: contato aaltafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av Colonizador Ariosto da Rhea, 
V° Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 • CXP 261 
ID do Documento: 17B76DD4C2DDDAC39FBBC4B510EA3120