materia nº 87/2026

~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Lido ern 
13,'MAR.1111` 
INDICAÇÃO N. 087/2026 
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho esponsável 
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, de 
acordo com o Regimento Interno 
desta casa, INDICA ao Secretário 
Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de 
Alécio Costa, que adote providências 
administrativas necessárias ao fiel 
cumprimento da Lei n° 3.052/2025, 
que dispõe sobre a denominação do 
PSF XVI, localizado no Bairro 
Jardim Primavera 
JUSTIFCATIVA 
A presente indicação fundamenta-se no fato de que a Lei n° 3.052/2025 já se 
encontra em vigor e estabelece a denominação oficial da unidade de saúde 
mencionada, sendo necessária a adoção das medidas administrativas para a sua 
efetiva implementação. 
Diante disso, indica-se que a Secretaria Municipal de Saúde promova, com a 
maior brevidade possível, a adequação da denominação do PSF XVI, localizado no 
Bairro Jardim Primavera, em conformidade com a Lei n° 3.052/2025, inclusive no 
que se refere à atualização de placas de identificação, registros oficiais, sistemas 
internos e demais meios institucionais utilizados pela Administração Pública. 
Indica-se, ainda, que seja informado a esta Casa de Leis, se possível, a 
previsão para a realização das adequações necessárias à plena aplicação da referida 
Lei. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha. 
Alta Floresta — MT, 12 de março de 2026. 
AsS:naAa
DOUGLAS PEREIRA TEIXE1RA OE 
CARVALHO O9á.436.261 d0 
sexta-fera, 13 de m. ço.de 2026, 
09379 -03 
Douglas Pereira Teixeira de Carvalho 
Vereador 
f camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.Ieg.br 
(66)3521-5O3O 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Arlosto da Rìva, 
() N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
ID do Documento: O7C4B1 DD312339CE879A04DF3C430071