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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em
1 IMARJI2 L INDICAÇÃO N. 088/2026
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Responsável
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve,
de acordo com o Regimento
Interno desta casa, INDICA ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr.
Marcelo de Alécio Costa, que
adote providências administrativas
necessárias ao fiel cumprimento da
Lei n° 3.015/2025, que dispõe
sobre a denominação do PSF
XVII, localizado no Bairro Jardim
das Araras.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se no fato de que a Lei n° 3.015/2025 já se
encontra em vigor e estabelece a denominação oficial da unidade de saúde
mencionada, sendo necessária a adoção das medidas administrativas para a sua
efetiva implementação.
Diante disso, indica-se que a Secretaria Municipal de Saúde promova, com a
maior brevidade possível, a adequação da denominação do PSF XVII, localizado
no Bairro Jardim das Araras, em conformidade com a Lei n° 3.015/2025, inclusive
no que se refere à atualização de placas de identificação, registros oficiais, sistemas
internos e demais meios institucionais utilizados pela Administração Pública.
Indica-se, ainda, que seja informado a esta Casa de Leis, se possível, a
previsão para a realização das adequações necessárias à plena aplicação da referida
Lei.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha.
Alta Floresta — MT, 12 de março de 2026.
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Aso?nodo diG't A rte por
DOUGLAS PEREIRA TEIXEIRA OE
CARVALHO 016.168.26140
sexta-lava. r 3 oe março da 2026.
090 Th -73
Douglas Pereira Teixeira de Carvalho
Vereador
camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.ieg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N4 2349, Centro, Alta Floresta - M7
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