CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
811116 I_ido em 1
CÂMARA a4UNIC6pA1 RE ALTA FtQRESTA
Ap►ova~c+ em (~ dhciisMo * w*ç8p
na Sess.iJ .
., nr..uor.
REQUERIMENTO N° 031/2026
Autoria: Vereadores Leonice Klaus dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva.
Lido em
I /
Responsóvel
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO
AILTON DOS SANTOS.
LEONICE KLAUS DOS SANTOS e REGINALDO LUIZ DA
SILVA, vereadores que a este subscrevem, REQUEREM, com fundamento' no
Regimento Interno desta Casa Legislativa e Lei Orgânica Municipal, após ser
consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao
Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, para que, no prazo
regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa Legislativa informações
detalhadas acerca do funcionamento do Centro de Especialização de
Reabilitação (CER) do município.
Nesse sentido, requer-se a relação completa de todos os profissionais
que realizam atendimento na referida unidade, com a devida identificação do nome
e da função exercida por cada servidor ou profissional.
Requer-se, ainda, que sejam prestadas informações quanto à quantidade
de pessoas atendidas mensalmente pelo CER, bem como o número de pacientes
atualmente inseridos na fila de espera para atendimento, devendo tais dados ser
discriminados por profissional ou especialidade, a fim de possibilitar melhor
compreensão da demanda existente.
Solicita-se também o encaminhamento de informações referentes ao
controle de frequência dos servidores que atuam na unidade, com o envio de cópia
do livro ponto ou do relatório emitido pelo sistema eletrônico de registro de ponto
utilizado, caso existente.
Por fim, requer-se esclarecimentos quanto à quantidade de pacientes
que desistiram do tratamento de fisioterapia, bem como quantos novos pacientes
foram inseridos em substituição às vagas eventualmente abertas, visando
compreender a dinâmica de atendimento e a gestão da fila de espera na referida
especialidade.
i camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO CJ7GMeRA MUNIC PAL DE ALT71 Ft.+OPtE9TA
Aprovado em ._ disc&a o w111~io
na
Diretoru
Lido em
1 f
Responsável
O presente requerimento tem por finalidade obter informações
detalhadas sobre o funcionamento do Centro de Especialização de Reabilitação,
bem como acompanhar a quantidade de atendimentos realizados, a demanda
existente e a organização dos profissionais que prestam serviços no local.
Essas informações são importantes para que o Poder Legislativo possa exercer sua
função de fiscalização e acompanhar a qualidade dos serviços prestados à
população.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 10 de março de 2026.
Leo ce n>< s ntos Réginaldo Ldiz da Silva
Vereadora Vereador "Waldo da Pista"
Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou
resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...]
III - requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os
interesses do Município, [...]"
§ 1°, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as
informações solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular,
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."
~ camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261