materia nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALtA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
_t3 MAR. 2626 _ _ 
EMENDA N° 004/2026 Protocolo: 180/2025 
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final . 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FWREST&• 
Aprovado em r discussão o votação 
na Sessao A111 3~ MAR 026 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 
2.386/2025 (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA, REESTRUTURAÇÃO DA LEI 
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD) NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA -
MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.). 
Art. 1° Dê-se nova redação ao disposto no artigo 5° do Projeto de Lei n° 
2.386/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, passando a vigorar conforme 
adiante formalizado: 
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será 
composto paritariamente por 10 (dez) membros titulares, sendo 05 (cinco) 
representantes governamentais e 05 (cinco) da sociedade civil, com 
respectivos suplentes. 
Art. 2° Fica Modificado o artigo 7° do Projeto de Lei n° 2.386/2025, de iniciativa do 
Executivo Municipal, passando a vigorar conforme adiante formalizado: 
Art. 7° O Poder Executivo indicará 04 (quatro) representantes, cabendo 01 
(um) representante à Câmara Municipal de Alta Floresta, indicado pela 
Mesa Diretora. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Emenda n" 004/2026 — Modificat~va ao PL N° 2.386/2025 Direitos as Pessoas ficiêncì.';Fi. ` de 2 
I 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PG►ìER LEGISLATIVO Lido em 
_ ] 3IMA9.1025_ 
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Modificativa, 
conforme § 1° art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte pronunciamento: 
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade aperfeiçoar a composição 
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ampliando sua 
representatividade institucional e social, sem prejuízo do princípio da paridade que 
orienta os conselhos de políticas públicas. A inclusão de um representante da 
Câmara Municipal de Alta Floresta fortalece a articulação entre os Poderes, 
permitindo maior integração entre a formulação das políticas públicas, a função 
fiscalizatória e a atuação legislativa municipal, contribuindo para maior efetividade 
das ações voltadas à garantia de direitos da pessoa com deficiência. 
A ampliação simultânea de um membro da sociedade civil preserva o equilíbrio 
entre governo e sociedade, princípio essencial à legitimidade das deliberações do 
Conselho e à participação democrática. A medida busca assegurar maior pluralidade 
de vozes, possibilitando a inclusão de novos segmentos sociais organizados ou 
representantes com atuação relevante na defesa dos direitos da pessoa com 
deficiência, o que tende a qualificar o debate técnico e a construção das políticas 
públicas no âmbito municipal. 
Por fim, a alteração proposta promove ajuste pontual na estrutura do colegiado 
sem alterar sua natureza, competências ou funcionamento, mantendo a coerência 
do projeto e fortalecendo o controle social. Trata-se, portanto, de medida de 
aprimoramento institucional que visa garantir maior participação, transparência e 
eficiência na implementação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência no município de Alta Floresta. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta — MT, em 25 de fevereiro de 2026. 
1 Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus (MDB 
Vice-presidente/Relatora: Vereadora Elisa Gomes Má1~hs`do (União Brasil) 
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Republicano)
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Aprovado em 
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Emenda 004/2326 - Modificat+va ao PL N" 2 3&6/2025 (Direitos das Pessoas com Defici@ncia;Pl. 2 üe ~ 
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