materia nº 5/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
POLhER LEGISLATIVO Lido em 
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EMENDA N° 005/2026 Protocolo: 166/2025 
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final '. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FWREST4
Aprovado em _ discus$io s vo*SÇW 
na Sessão 
EMENTA: ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 
070/2025 (ESTABELECE LIMITES PARA O PLANTIO 
DE ÁRVORES EXÓTICAS E NATIVAS PRÓXIMO Á 
REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 
NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS). 
Art. 1° Acrescente-se o § 2° ao art. 1° do Projeto de Lei n° 070/2025, renumerando￾se o atual parágrafo único para §1°, com a seguinte redação: 
Art. 1° 
Parágrafo único. (reconduzido p/ § 1°) 
§2° As disposições desta Lei aplicam-se prioritariamente às áreas rurais, 
sem prejuízo de sua aplicação nas áreas urbanas, no que couber. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente emenda tem por objetivo explicitar o alcance territorial da norma prevista no 
Projeto de Lei n° 070/2025, estabelecendo sua aplicação pnoritána nas áreas rurais do 
Município, onde a proximidade entre vegetação de grande porte e redes de distribuição 
elétrica costuma apresentar maior incidência e potencial risco. 
Ao mesmo tempo, a redação proposta preserva a possibilidade de aplicação 
da Lei nas áreas urbanas, sempre que compatível com as normas de ordenamento 
urbano e suas peculiaridades locais, evitando interpretação restritiva que possa 
comprometer a efetividade da política pública. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta — MT, em 24 de fevereiro de 2026. 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
Vice-presidente/Relatora: Vereadora Elisa Gomes Machado União Brasil) 
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Republicano) 
Emenda n° 023/2025 — Modífícativa ao PL N° 02012025 
I camaraaltafloresta 
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