Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Alta Floresta/MT, em 12 de março de 2026.
Ofício n.º 098/2026-GP
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de
Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 2401/2026, que tem por
súmula: “DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
URBANO PÚBLICO PARA ROTARY CLUB DE ALTA FLORESTA -
CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente Projeto
de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos votos de alta
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Câmara Municipal de Alta Floresta - MT
Travessa Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEI N.º 2.401/2026
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO
PARA ROTARY CLUB DE ALTA FLORESTA -
CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em Cessão de Direito Real de
Uso ao ROTARY CLUB DE ALTA FLORESTA - CENTRO,
devidamente inscrito no CNPJ n.º 07.131.611/0001-18, fração ideal do Lote
n.º AP 064, da Quadra 12, Loteamento “Jardim Almeida Prado”, com área
de 2.000,00 m? (dois mil metros quadrados), situado no Município de Alta
Floresta-MT, com os limites e confrontações constantes mapa e memorial em
anexo.
8 1.º- A Cessão de Direito Real de Uso será exclusivo da ROTARY CLUB
DE ALTA FLORESTA - CENTRO, com a finalidade de utilizar para
construção de sua sede administrativa.
I- As benfeitorias realizadas pela associação não serão compensadas pelo
Município, incorporando-se ao imóvel cedido independente de indenizações. 1
H- Caberá à associação todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel cedido, bem como as despesas com água, energia
elétrica e demais encargos.
HI- A cessão terá vigência 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado o termo
em caso de interesse das partes.
Art. 2.º- Caso a entidade dê destinação ao imóvel diversa da constante do $1º do
artigo anterior, o Termo de Cessão de Uso será automaticamente rescindido.
Art. 3.º- O imóvel objeto desta cessão fica desafetado do uso comum do povo.
Art. 4.º. À cessão poderá ser rescindida unilateralmente em caso de interesse público
devidamente justificado.
Art. 5.º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - Revogam-se-as disposições em contrário.
ja Floresta-MT, em 12 de março de 2026.
ALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos às Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.º 2.401/2026, de nossa iniciativa, que em súmula:
“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL RURAL
PÚBLICO PARA O ROTARY CLUB DE ALTA FLORESTA - CENTRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Objetiva o presente Projeto de Lei tem por objetivo a cessão do direito real
de uso de uma área para o Rotary Club de Alta Floresta - Centro para ser destinada a
construção da sede administrativa da entidade.
O Rotary Club de Alta Floresta - Centro é uma entidade pertencente ao
Rotary Internacional, e compõe uma rede global de líderes comunitários que se unem
para causar mudanças duradouras em si mesmas, nas comunidades e no mundo todo.
O Rotary Club de Alta Floresta - Centro está em Alta Floresta há mais de
34 anos, desenvolvendo projetos em prol da comunidade local, em diversas áreas,
como: alfabetização, saúde, paz, e recursos hídricos, entre outros, sempre no intuito de
tornar o mundo melhor para todos.
O Rotary tem por objetivo estimular e fomentar o ideal de servir, como
base de todo empreendimento digno, promovendo e apoiando: a) o desenvolvimento do
companheirismo como elemento capaz de proporcionar oportunidades de servir; b) o
reconhecimento do mérito de toda ocupação útil e a difusão das normas de ética
profissional; c) a melhoria da comunidade pela conduta exemplar de cada um em sua
vida pública e privada; e d) a aproximação dos profissionais de todo o mundo, visando à
consolidação das boas relações, da cooperação e da paz entre as nações.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja
analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e
apreço.
Prefeitura Municipal de 4 em 12 de março de 2026.
- EMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT