materia nº 100/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO N. 100/2026 
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho 
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o 
Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Poder 
Executivo Municipal e à concessionária Aguas de 
Alta Floresta — MT, responsável pelos serviços de 
água e esgotamento sanitário no município, que 
prestem esclarecimentos acerca da existência ou 
não de rede de esgoto implantada no Setor GS, 
bem como informem se há planejamento ou 
cronograma para eventual implantação desse 
serviço na referida localidade. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem por finalidade atender às reclamações apresentadas por 
moradores do Setor GS, os quais relatam que vêm recebendo notificações para realizar a 
ligação de seus imóveis à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de aplicação de 
multas e demais sanções administrativas. 
Entretanto, conforme afirmam os próprios moradores da localidade, não há rede de 
esgoto instalada no referido setor, o que impossibilita a realização da ligação solicitada nas 
notificações encaminhadas aos consumidores. 
Tal situação tem gerado insegurança e preocupação entre os contribuintes e 
consumidores do serviço de abastecimento de água, uma vez que estariam sendo compelidos a 
cumprir uma exigência que, segundo relatado pela comunidade local, não pode ser atendida 
pela inexistência da infraestrutura necessária. 
Diante disso, torna-se necessário que o Poder Executivo Municipal, juntamente com 
a concessionária responsável pelo serviço de saneamento, preste esclarecimentos formais 
sobre a real situação da rede de esgotamento sanitário no Setor OS, informando: 
a) Se a rede de esgoto encontra-se efetivamente implantada no Setor GS? 
b) Caso positivo, quais ruas ou trechos são atendidos? caso negativo, se existe 
planejamento ou cronograma para implantação do sistema? 
c) Quais os motivos que levaram ao envio de notificações para ligação à rede de esgoto 
aos moradores do bairro? 
O objetivo desta indicação é apurar os fatos relatados pelos moradores do Setor GS, 
garantindo transparência nas informações e evitando eventuais cobranças ou penalidades 
indevidas aos contribuintes. 
Diante do exposto, solicita-se a atenção das autoridades competentes para que sejam 
prestados os devidos esclarecimentos. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 10 de março de 2026. 
~ 
Assinado digaelmente por: 
DOUGLAS PEREIRA TEIXEIRA DE 
CARVALHO 015,458.261-10 
Função: DPTC 
quina4eira, 19 de março de 2026, 
430h A3 
Douglas Teixeira 
Vereador 
u camaraaltafloresta 
E contato aaltafloresta.mt.ieg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q° Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
ID do Documento: EC1683B0E1 F200671 E972F99C90A7D4E