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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 070/2025, DE INICIATIVA DO VEREADOR DARLAN TRINDADE CARVALHO.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final', apresenta a Redação Final do Projeto de Lei n° 070/2025, consolidando dispositivos da Emenda n° 005/2026, aprovada pelo Plenário.
PROJETO DE LEI N° 070/2025
SÚMULA: ESTABELECE LIMITES PARA O PLANTIO DE ÁRVORES EXÓTICAS E NATIVAS PRÓXIMO À REDE
DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecida, no âmbito do Município de Alta Floresta — MT, a faixa de segurança mínima para o plantio de árvores exóticas e outras espécies de grande porte junto às redes de distribuição de energia elétrica, observados os seguintes limites:
do eixo
I - 30 (trinta) metros de largura, sendo 15 (quinze) metros de cada lado a partir central da rede, para espécies folhosas de grande porte; e
partir
II
do
- 5 (quinze) metros de largura, sendo 7,5 (sete metros e meio) de cada lado a eixo central da rede, para espécies coníferas ou de médio porte.
§ 1° A árvore plantada em faixa de segurança e que vier a ser cortada pela concessionária será disposta no local para que o proprietário lhe dê o devido destino.
prejuízo
§ 2°
de
As disposições desta Lei aplicam-se prioritariamente às áreas rurais, sem sua aplicação nas áreas urbanas, no que couber.
Art. 2° Nas áreas compreendidas como faixa de segurança, o proprietário poderá:
I - plantar vegetação rasteira;
II - plantar vegetação com porte máximo de até 3 (três) metros de altura; e III - utilizar a área para pastagem.
Redação Final do Projeto de 070/2025 - Limites para plantio de árvores exóticas e nativas próx. à Ire de energia. , . fl. 1 de 2
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(66) 3521-5829 /3716 /5215
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N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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Art. 3° A poda e a supressão da vegetação localizadas nas áreas de faixa de
segurança (servidão) serão de competência da empresa concessionária de energia elétrica responsável pela rede de distribuição.
§ 1° As árvores nativas existentes dentro dos limites estabelecidos nesta Lei somente poderão ser cortadas mediante autorização expressa do órgão ambiental competente, observada a legislação federal e estadual pertinente; e
§ 2° É facultada a celebração de termos de cooperação ou acordos específicos visando à execução compartilhada, supervisionada pelos proprietários, das atividades de poda ou supressão da vegetação.
Art. 4° O acesso da empresa concessionária às propriedades particulares, para fins de manutenção preventiva nas áreas de faixa de segurança, será realizado mediante prévio aviso e anuência do proprietário.
§ 1° Em emergências ou interrupção do fornecimento de energia motivada por árvores situadas na faixa de servidão, o acesso poderá ser realizado sem prévio aviso, devendo ser comprovado posteriormente ao proprietário.
§ 2° O ingresso para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica deverá ser devidamente documentado, com identificação dos agentes envolvidos.
Art. 5° Fica concedido o prazo de até 8 (oito) anos, a contar da publicação desta Lei, para que a concessionária de energia elétrica ou seus prepostos procedam à adequação das áreas de servidão aos parâmetros definidos no art. 1°.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 18() (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação, podendo editsr normas complementares de acordo com as peculiaridades locais.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data de sua publicação.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha Alta Floresta - MT, 16 de março de 2026.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fi Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesusl Vice-presidente/Relatora: Vereadora Elisa Gom'ee4 ach Membro: Reginaldo Luiz da Silva
Redação Final do Projeto de 070/2025 — Limites para plantio de árvores exóticas e nativas próx. á rede de energia fl. 2 de 2
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