REQUERIMENTO Nº 040/2026
Autoria: Vereadores Darli Luciano Silva, Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires) e
Darlan Trindade Carvalho.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
Os Vereadores DARLI LUCIANO SILVA, SILVINO CARLOS PIRES
PEREIRA (DIDA PIRES) e DARLAN TRINDADE CARVALHO vereadores que a este
subscrevem, com fundamento no Regimento Interno1 e Lei Orgânica2, após consulta
ao Egrégio Plenário, vem, respeitosamente, REQUEREREM que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia ao
Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, Sr. Robson Quintino, para
que encaminhem a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias,
informações detalhadas acerca da não instalação da Usina Solar no município.
Diante disso, requer-se esclarecimentos quanto aos motivos que ensejaram
à não execução/instalação da referida usina até o presente momento, bem como a
apresentação da previsão atualizada para sua efetiva implantação. Solicita-se, ainda,
a exposição detalhada das eventuais dificuldades técnicas, administrativas, financeiras
ou contratuais que tenham impactado o andamento do projeto, bem como se houve ou
há previsão de alteração no projeto originalmente aprovado, especificando quais
modificações foram realizadas ou estão sendo consideradas e as razões que as
justificam.
Outrossim, requer-se informações claras e objetivas acerca dos valores já
despendidos, considerando que há indicativos de que já foram pagos montantes
superiores a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), sem que, até o momento, haja a
efetiva execução dos serviços ou entrega da usina, devendo ser esclarecido em que
fase se encontra o contrato, quais serviços foram formalmente atestados e quais
medições foram realizadas.
Ressalta-se que tais informações são imprescindíveis para o exercício da
função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente no que se refere à correta
aplicação dos recursos públicos e à transparência na execução de projetos de
relevante interesse para o município, como é o caso da implantação de energia solar,
que impacta diretamente na eficiência administrativa e na redução de custos públicos.
1 Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
2 Lei Orgânica:
Art. 37. São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
(...)
lll - requerimentos;
(...)
Por fim, destaca-se que o não atendimento à presente solicitação, sem a
devida justificativa, ou a prestação de informações inverídicas, poderá caracterizar
infração administrativa, nos termos da legislação vigente.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 24 de março de 2026.
Darli Luciano Silva Silvino Carlos Pires Pereira
Vereador Vereador (Dida Pires)
Darlan Trindade Carvalho
Vereador