CÂMARA MUNICIPAL DE
FALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 041/2026
Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
CÂMARA MUNjÇIPAL DE ALTA FWRFST4
Aprovado em V 1 discuss3o • votaçao
na Sessão O
~~~--
7 ,MAR 2p26
no
FRANCISCO AILTON DOS SANTOS, vereador abaixo assinado, com fundamento' Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem,
Vossa respeitosamente, à presença de
Soberano
Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Plenário, REQUERER que seja
Municipal
encaminhado o presente expediente ao Prefeito
envio das
de Alta Floresta, para que através da Secretaria Municipal competente, determina o seguintes
à
informações acerca do Programa Municipal "Minha Casa Legal", voltado regularização fundiária urbana (REURB):
1. Informações gerais do programa
a) Quantas áreas/loteamentos já foram contemplados pelo programa até a presente data; b) Quantas famílias já foram beneficiadas com a regularização fundiária; c) Quantos títulos de propriedade já foram efetivamente entregues;
2. Execução e etapas do programa
a) Em quais bairros ou setores o programa está atualmente em execução; b) Quais etapas já foram concluídas (cadastro social, levantamento análise topográfico, jurídica, etc.);
c) Qual o cronograma previsto para conclusão das áreas já iniciadas;
Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que Lei Orgânica do Município: implique decisão ou resposta."
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III -
requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interes Município, [...]"
§ 1°, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições; .restar à Câmar. dentro de ' uinze dias as info' solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos tém direito a receber dos órgãos públicos
municipais informações de seu interesse particular, col tivo o a I.
que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de
responsabilidade."
4.
Parágrafo / único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."
amaraaltafloresta
ontato.a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261
em cartório;
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
3. Regularização e documentação
a) Relação dos documentos exigidos dos beneficiários;
b) Informar se há cobrança de qualquer taxa dos beneficiários, direta ou indireta;
c) Quantos processos encontram-se em fase de análise e quantos aguardam registro
O presente requerimento tem por finalidade exercer o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, buscando garantir a transparência e a efetividade do Programa Minha Casa Legal, que visa assegurar o direito à moradia digna por meio da regularização fundiária urbana.
Conforme material técnico do próprio programa, a iniciativa envolve ações urbanísticas jurídicas, e sociais, incluindo cadastro social, levantamento topográfico e ocupantes, titulação dos sendo essencial o
execução, alcance
acompanhamento por parte desta Casa de Leis quanto à sua e resultados.
Diante da relevância social do programa,
faz-se necessário o
especialmente para famílias de baixa renda, detalhamento das informações solicitadas, a fim de transparência, eficiência e controle social, garantir mapor
Ressalta-se que o não atendimento, sem justificação adequada, ou a prestação de informações falsas, poderá ensejar sanções, incluindo crime e legislação aplicável. O atendimento incompleto ou in responsabilidade c
tempestivo também i,
ic áme a
penalidades. mplicará em
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 23 de março de 2026.
CÂMARA MUNI
Aprovado em
na Sessão
Francisco Ailton dos Santos
Vereador
AL DE ALTA FI_f~pF~T~
discusc3o o votação
77 1R226
/ /
asa oiretnra
araaltafloresta
tato@altafloresta.mt.leg.br (66)3521_5O3O (66) 3 521-5829 /3716 /5215 Nº
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
CEP
2349, Centro, Alta Floresta - MT 78580-000 - CXP 261