materia nº 109/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO N. 109/2026 
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado 
Lido em 
27 MAR 2026 
Rá~ponsáve! 
SÚMULA: A vereadora que a esta subscreve, no uso das atribuições 
que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1° do 
q 
artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Poder CÂMARA MUNI IPAL DE ALTA FLORf_$T
Aprovado em ,4J discussào . ~ataç;e Executivo Municipal que, por meio da Secretaria
na Sessão •,, • _ Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, após 
apreciação e concordância do Soberano Plenário, 
encaminhe para a Câmara Municipal o Projeto de Lei que 
institui o Código de Obras e Edificações do Município de 
Alta Floresta. 
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a IS~;,eiwe 
JUSTIFICATIVA 
A instituição do Código de Obras e Edificações (COE) é fundamental para qualquer município que busca um desenvolvimento urbano ordenado, seguro e sustentável. Enquanto o Plano Diretor define onde e o que se pode construir (zoneamento), o Código de Obras detalha como construir, estabelecendo normas técnicas, de segurança e de habitabilidade para as edificações. 
A existência de um código claro traz segurança jurídica para construtores, engenheiros, arquitetos e proprietários, definindo regras transparentes que evitam embargos de obras e multas. Ele estabelece responsabilidades claras entre o poder público e os profissionais da construção. 
Instituir um código de obras é essencial para um município não apenas crescer, mas crescer com qualidade. Ele protege o cidadão, regulariza o setor da construção civil e organiza o território, sendo um dos instrumentos mais importantes para a gestão urbana municipal. 
Contando com os Vossos apoios na presente reivindicação, e confiantes no empenho de Vossas Excelências neste sentido, colocamos a vossa inteira disposição, e subscrevo-me com elevados votos de estima e consideração, desejando sucessos em vossas realizações. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 25 de março de 2026. 
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