materia nº 43/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
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REQUERIMENTO N° 043/2026 (esponsovel 
Autoria: Vereadores Claudinei de Souza Jesus, Adelson da Silva Rezende, Darlan Trindade Carvalho, 
Francisco Ramos da Silva (Chicão) e Leonice Klaus dos Santos. 
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. 
Os Vereadores CLAUDINEI DE SOUZA JESUS, 1° signatário, ADELSON DA SILVA REZENDE, 
DARLAN TRINDADE CARVALHO, FRANCISCO RAMOS DA SILVA (CHICÂO) e LEONICE KLAUS 
DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso I do artigo 127, 
bem como nos artigos 128, 129 e 131 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e ainda por analogia ao 
disposto no § 3° do artigo 140 do mesmo diploma legal, vêm respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência, REQUERER a modificação do regime de tramitação do Projeto de Lei abaixo especificado, de 
ordinária para urgência especial: 
N° Identificação Súmula 
018/2026 Processo/Protocolo 
(23/03/2026) 
n° 34/2026 Declara de Utilidade Pública a Associação de Som 
Automotivo de Alta Floresta - ASSAAF 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação de alteração do regime de tramitação, conforme exige o inciso I do artigo 129 
do Regimento Interno, justifica-se pela necessidade de que a entidade mencionada atenda plenamente 
aos requisitos legais indispensáveis para acesso aos recursos oriundos de Emenda Impositiva Individual 
Parlamentar, previstos no Orçamento Municipal vigente. 
Ressalta-se que um dos requisitos essenciais estabelecidos pela legislação aplicável consiste na 
formalização do ato declaratório de utilidade pública municipal, o que torna imprescindível a célere 
apreciação da matéria, sob pena de prejuízo à oportunidade de captação dos referidos recursos, 
Dessa forma, o enquadramento do Projeto de Lei em regime de Urgência Especial, nos termos dos 
artigos 128 e 129 do Regimento Interno, revela-se medida necessária e adequada ao interesse público. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessões. 
Alta Floresta - MT., 25 de março de 2026. 
Ver. Clau • inei de •ou : Jesus Ver. Adelse9 Silva Rezende Ver. Darlan Trindade Carvalho 
t Ramos da Silva Vera. eo iae-Kla dos s.-_--
CMAF/jts/` 
1 camaraaltafloresta (66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
contato,a altafloresta.mt.leg.br C 
Q 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
(66) 3527-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261