materia nº 135/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO N.135 /2026 
Autoria: Vereador Professor Nilson Pereira da Silva 
Lido em 
/A.Biug7_6__ 
Re rionsável 
SÚMULA: O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1° do 
artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito 
Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba com 
cópia à Secretária Municipal de Educação Lucinéia 
CÂMARA MUNJO PAL DE ALTA FLORESTA Martins de Matos Mazzoni após apreciação e 
Aprovado e discuseão S votação 
na Sessão concordância do Soberano Plenário, aumentar a 
IQ" complementação de 30% na Verba Bimestral destinada 1 O / 16 ao Plano de Desenvolvimento da Escola (PDDE￾Escola) para todas as unidades escolares da rede pública 
municipal de Alta Floresta — MT. 
etors 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem corno objetivo fortalecer a autonomia das escolas e garantir 
melhores condições de funcionamento, manutenção e desenvolvimento das atividades pedagógicas. O 
PDDE Escola é um instrumento fundamental para atender demandas imediatas das unidades escolares, 
como pequenos reparos, aquisição de materiais pedagógicos, equipamentos, melhorias estruturais e 
apoio a projetos educacionais. 
Entretanto, considerando o aumento dos custos operacionais; o crescimento das demandas 
educacionais e a necessidade de garantir ambientes escolares mais adequados, torna-se essencial que o 
município amplie a complementação dos recursos aumentando em 30%, assegurando maior eficiência 
na gestão escolar e qualidade no ensino ofertado aos alunos. 
A mesma solicita-se ainda que os pagamentos da referida verba seja realizado 
impreterivelmente no primeiro dia útil de cada Bimestre letivo. 
A Secretaria Municipal de Educação incumbirá aos CDCES, a realizar parecer da 
prestação de contas assinados pelo seu respectivo presidente e encaminhado ao CME e SME no final 
de cada Bimestre. 
Diante do exposto, considerando a importância da medida para o bom funcionamento da 
administração pública municipal e para o atendimento adequado à população, solicito a atenção do 
Poder Executivo para a realização do referido concurso público. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 06 de Abril de 2026. 
Professor Nilson Pereira da Silva 
Vereador 
camaraaltafloresta 
contato(craltafloresta.mtleg.br 
(66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
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