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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
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REQUERIMENTO N° 046/2026
Autoria: Vereador Darli Luciano Silva.
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EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO
AILTON DOS SANTOS.
CÂMARA MUNIgfAj_ DE ALTA FLORESTA
Aprovado em VI `' discussão votação
na Sessâ O
1/ O ABR
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O Vereador DARLI LUCIANO SILVA, vereador que a este subscreve,
com fundamento no Regimento Internol e Lei Orgânica2, após consulta ao
Egrégio Plenário, vem, respeitosamente, REQUERER que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, com
cópia ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Carlos do Nascimento Silva, para
que encaminhem a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca das
despesas realizadas com publicidade institucional, propaganda e divulgação
oficial no exercício de 2026 até a presente data.
Requer-se, especificamente, o envio de relatório completo contendo
os valores gastos, discriminados por campanhas, ações e meios de divulgação
utilizados, tais como rádio, televisão, internet, redes sociais e mídia impressa,
bem como a relação das empresas contratadas para a prestação dos serviços,
incluindo aquelas contratadas diretamente pelo Município e aquelas
remuneradas por intermédio de agências de publicidade. Outrossim, solicita-se
a identificação das agências de publicidade contratadas, com a indicação dos
contratos vigentes, valores globais e forma de remuneração, além do
detalhamento das empresas que receberam recursos públicos por meio dessas
agências, com a devida indicação dos valores repassados a cada uma.
Requer-se, ainda, o encaminhamento de cópias dos contratos
firmados com as referidas agências e empresas, bem como das respectivas
notas fiscais e comprovantes de pagamento, a fim de possibilitar a análise
técnica e a devida fiscalização por parte desta Casa de Leis.
Regimento Interno:
Art. 149. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
2 Lei Orgânica:
Art. 37. São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno:
(...)
III - requerimentos;
(—)
(1) camaraaltafloresta
contato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N2 2349, Centro, Alta Floresta - MT'
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Resdunumvei
Lido em 1 ABR 7026
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de assegurar a
transparência na aplicação dos recursos públicos, especialmente no que se
refere aos gastos com publicidade institucional, garantindo o cumprimento dos
princípios constitucionais da legalidade, publicidade e eficiência, bem como
viabilizando o adequado exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.
Diante da relevância das informações solicitadas, requer-se o
atendimento no prazo regimental de 15 (quinze) dias, ressaltando que o não
atendimento à solicitação, sem a devida justificativa, ou a prestação de
informações inverídicas, poderá caracterizar infração administrativa e/ou crime
contra a Administração Pública, nos termos da legislação vigente.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 08 de abril de 2026.
CÂMARA MUNIC1N. DE AI. Í/ Fl
Aprovado em 1/4"/ discussão e votação
na Se
O ABR 707.
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