materia nº 160/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO N° 160/2026 
Autoria: Vereador Professor Nilson Pereira da Silva 
CÂMARA MUNI 
Aprovado em 
na Sessão 
AL DE ALTA FLORESTA 
discuíméo e votação 
rinutera 
Lido em 1 7,21baz6: 
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado 
com o § 1° do artigo 158, do Regimento Interno, 
INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, 
após apreciação e aquiescência do soberano 
Plenário, que providencie o encaminhamento de 
Projeto de Lei a esta Casa, nos termos da inclusa 
minuta, que trata da emissão gratuita da Carteira 
de Identificação Estudantil (CIE) aos estudantes 
da rede pública de ensino do Município de Alta 
Floresta — MT e da instituição do Programa 
"Identidade Estudantil Para Todos". 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo garantir o acesso universal à 
identificação estudantil para todos os alunos da rede pública municipal, promovendo 
inclusão social, cidadania e igualdade de oportunidades. 
A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) é um documento essencial que 
assegura aos estudantes o acesso a diversos benefícios, como meia-entrada em 
eventos culturais, esportivos e educacionais, além de facilitar a identificação do 
aluno em diferentes situações do cotidiano escolar. 
Entretanto, muitos estudantes deixam de obter esse documento devido aos 
custos envolvidos em sua emissão, o que acaba gerando desigualdade no acesso a 
direitos já garantidos pela lei federal n°12.933/2013. 
Dessa forma, a criação do programa "Identidade Estudantil Para Todos" 
visa assegurar que todos os alunos da rede pública tenham acesso gratuito à CIE, 
promovendo inclusão, valorização da educação e incentivo à participação em 
atividades culturais e sociais. 
Além disso, a iniciativa fortalece o vínculo entre o estudante e a instituição de 
ensino, contribuindo para maior organização e segurança no ambiente escolar. 
Diante do exposto, solicitamos a atenção do Executivo Municipal para a 
implementação desta importante medida, que trará benefícios diretos à comunidade 
estudantil de Alta Floresta. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 14 de abril d 026. 
Pror NILSON PEREIRA DA SILVA 
Vereador 
camaraaltafloresta 
s contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 : • 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
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