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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA I ido.rn? 4 ,ABR~~26 PODER LEGISLATIVO _ z,
REQUERIMENTO N. 048/2026 ''r' aon$ávI
Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO
AILTON DOS SANTOS.
O Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS, vereador que a esta
subscreve, com fundamento no Regimento Interno' e na Lei Orgânica2 deste Município,
após consulta ao Egrégio Plenário, vem, respeitosamente REQUERER que seja
encaminhado o presente expediente à AGIRF — Agência Reguladora Intermunicipal do
Médio e Noroeste de Mato Grosso, solicitando esclarecimentos acerca da cobrança de
tarifa de esgoto em localidades onde não existe rede instalada, bem como sobre a
cobrança retroativa de valores referentes a um serviço não prestado, requerendo ainda
informações detalhadas sobre as providências adotadas para regularização dessa situação
e garantia dos direitos dos consumidores.
Ressalta-se que o não atendimento, sem justificação adequada, ou a prestação
de informações falsas, poderá ensejar sanções, incluindo crime e responsabilidade,
conforme a legislação aplicável. O atendimento incompleto ou intempestivo também
implicará em penalidades.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta — MT., 14 de abril de 2026.
Francisco Ail on dos Santos
Vereador
CÂMARA MUNICI
Aprovado em
na
L DE ALTA FL4KEs
discussio e votaça~
, n
'Regimento Interno:
2
Art. 149. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta. Lei Orgânica:
Art. 37. São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
(...)
Ill - requerimentos;
Q camaraaltafloresta
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