materia nº 7/2026

Emenda nº 007/2026 – Modifica a redaÁ„o do art. 1º, caput, do PL n.º 2.403/2026 Fl. 1 de 1 
Lido em 
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EMENDA Nº 007/2026 Protocolo: 37/2026 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva 
MODIFICA A REDA«ÃO DO ART. 1º, CAPUT, DO 
PROJETO DE LEI N.º 2.403/2026. 
Art. 1º Fica modificada a redaÁ„o do caput do art. 1º do Projeto de Lei n.º 
2.403/2026, que passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
 ........................................................................................................................... 
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com 
passagens aÈreas e/ou terrestres, bem como conceder ajuda de custo, a 
sacerdotes catÛlicos e evangÈlicos que ser„o oficialmente homenageados 
nas comemoraÁıes alusivas aos 50 (cinquenta) anos de FundaÁ„o do 
MunicÌpio de Alta Floresta-MT, vedada qualquer distinÁ„o de tratamento 
entre os homenageados em raz„o de sua vinculaÁ„o religiosa.”
 ........................................................................................................................... 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A presente Emenda Modificativa visa aprimorar a redaÁ„o do Projeto de Lei, 
assegurando maior clareza e aderÍncia aos princÌpios da isonomia, impessoalidade 
e laicidade do Estado. 
A inclus„o expressa de diferentes denominaÁıes religiosas, bem como a 
vedaÁ„o de tratamento desigual entre os homenageados, evita interpretaÁıes 
restritivas e garante car·ter plural e equitativo ‡ homenagem. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovaÁ„o 
da presente emenda. 
Sala das Sessıes 
Alta Floresta – MT, em 14 de abril de 2026. 
Darli Luciano da Silva 
Vereador
ID do Documento: DE6C0E215B1866CB5559EB75977AE436