| 2026-05-06 |
ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 |
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| 2026-05-05 |
Matéria Transformada em Lei |
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| 2026-04-24 |
Aguardando promulgação da lei |
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| 2026-04-24 |
Proposição aprovada |
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| 2026-04-22 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2026-04-22 |
Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
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| 2026-04-17 |
Encaminhado para Procedimento de Redação Final |
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| 2026-04-17 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2026-04-16 |
Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
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Encaminha-se ao Gabinete do Presidente aguardando a inclusão na ordem do dia, conforme a Solicitação de recondução para regime de urgência especial através do Ofício n° 152/2026. |
| 2026-04-16 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Entrada: 16/04 Prazo: 06/05 |
| 2026-04-16 |
Parecer favorável da comissão |
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Favorável com inclussão da Emenda 008/2026, que tem por objetivo promover o aperfeiçoamento técnico do art. 7º do Projeto de Lei nº 2.402/2026, conferindo maior segurança jurídica à sua aplicação. |
| 2026-04-10 |
Proposição aprovada |
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