CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MU irl.P.AL DE AJA FLOR:ST,A
Aprovado em vl discus.são e votaçao
na Sessão
de
Câmara Mun cipal de Alta Floresta
IIIIIIII IIIIIIIIIIHhII
PROTOCOLO GERAL 50/2026
Data: 16/04/2026 - Horário: 12:58
Legislativo
PROJETO DE LEI N.° 023/2026
SÚMULA: Institui o Projeto Caminho Seguro -
Programa Municipal de Prioridade à Vida no Trânsito
no Município de Alta Floresta e dá outras
providências.
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de
Carvalho e Darli Luciano da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Projeto Caminho Seguro — Programa Municipal de
Prioridade à Vida no Trânsito, com o objetivo de reduzir índices de acidentes
e vítimas fatais no trânsito, por meio de ações integradas de educação,
engenharia e fiscalização.
Art. 2° O Projeto Caminho Seguro será executado pelo Poder Executivo,
podendo atuar em parceria com órgãos estaduais, federais e instituições da
sociedade civil.
Art. 3
0 Para execução do Projeto, o Poder Executivo fica autorizado a:
I - realizar estudos técnicos para identificação de pontos críticos de
acidentes;
II - implantar e reforçar a sinalização viária vertical e horizontal;
III - instalar redutores de velocidade, faixas elevadas e dispositivos de
segurança;
IV - melhorar a iluminação pública em áreas de risco;
V - firmar convênios para implantação de radares e sistemas de
monitoramento;
VI - desenvolver campanhas permanentes de educação no trânsito; e
VII - promover ações educativas em escolas, autoescolas e- junto à
comunidade.
Art. 4° Fica autorizado o Poder Publica autorizado a destinar o percentual
de 20% (vinte por cento) da arrecadação mensal proveniente de multas de
PL n.° 023/2026 - Institui o Projeto Caminho Seguro Programa Munidpal de Prioiidade à Vida no Trânsito Fl. 1 de 4
'C)/1
Ífl camaraaltafloresta (66)3521-5030
contatawaltafloresta.mtle • .br • - • • •
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - M
-
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA 111111 1111111
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Alta Floresta
Ii II
PROTOCOLO GERAL 50 2026
Data: 16/04/2026 - Horário 12:58
Legislativo
Liklo em
trânsito municipais para aplicação exclusiva no Projeto Caminho Seguro,
destinados a:
I - manutenção e instalação de sinalização viária;
II - aquisição de equipamentos para fiscalização e segurança; e
III - realização de campanhas educativas.
Art. 5
0 O Poder Executivo deverá apresentar à Câmara Municipal, a cada
semestre, relatório detalhado contendo:
I - número de acidentes e vítimas fatais;
II - valores arrecadados com multas e sua aplicação;
III - medidas executadas no período; e
IV - metas e indicadores de redução de acidentes.
Art. 6° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 15 de abril de 2026.
Dougla retra nixeira de Carvalho
Vereador
CÂMARA MUN. rk.,!PAL. DE AL-7-A FL".....Y.R".:757A
Aprovado em C.//n disotinsão e votação
na SesX»,,EXTRAORPSNAnk
de 1 /7 ABR,
Diretora
Darli no
vereado
PL n.° 023/2026 - Institui o Projeto Caminho Seguro Programa Municipal de Prioridade à Vida no Transito Fl 2 de 4
Cl camaraaltafloresta
• e . • 1:11) . • - Lie • .br
(66)3521-5030
! •
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N2 2349, Centro, Alta Floresta - M
• -
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Cf.: MARA 1_ :STA
Aprovado em discu ão e votação
na SessÃocréXIBAOR24NÁRíA,
e l iA
Diretora
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal de Alta Floresta
PROTOCOLO GERAL 50/2026 Data: 16/04/2026 - Horário: 12:58
Legislativo
o em
Egrégia Câmara,
Servimo-nos da presente, para submeter à apreciação e aprovação
do Plenário, o anexo PROJETO DE LEI N.° 023/2026, de nossa autoria, que
Institui o Projeto Caminho Seguro Programa Municipal de Prioridade à
Vida no Trânsito no Município de Alta Floresta e dá outras providências,
com o seguinte pronunciamento:
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Projeto
Caminho Seguro — Programa Municipal de Prioridade à Vida no Trânsito no
Município de Alta Floresta, com foco na redução dos índices de acidentes e
vítimas fatais, promovendo um trânsito mais seguro, humano e organizado.
A proposta fundamenta-se na necessidade urgente de
enfrentamento da crescente violência no trânsito, que representa um grave
problema de saúde pública e segurança, impactando diretamente a vida das
famílias, os serviços de saúde e a economia local. Acidentes de trânsito
geram não apenas perdas irreparáveis de vidas, mas também elevados
custos sociais e financeiros ao município.
Nesse contexto, o projeto adota uma abordagem integrada, baseada
em três pilares amplamente reconhecidos como eficazes: educação,
engenharia e fiscalização. A combinação dessas ações permite atuar tanto na
prevenção quanto na redução dos riscos, promovendo mudanças de
comportamento dos condutores, melhorias na infraestrutura viária e maior
efetividade no cumprimento das normas de trânsito.
Outro ponto relevante da proposta é a destinação de um percentual
mínimo da arrecadação proveniente de multas de trânsito para investimentos
diretos na segurança viária.
Trata-se de uma medida que garante a aplicação responsável
desses recursos, revertendo-os em benefícios concretos para a população,
como melhoria da sinalização, aquisição de equipamentos, fortalecimento da
fiscalização e desenvolvimento de campanhas educativas.
Além disso, o projeto assegura transparência e controle social ao
prever a apresentação periódica de relatórios à Câmara Municipal,
possibilitando o acompanhamento das ações implementadas, dos resultados
alcançados e da correta aplicação dos recursos públicos.
PL n.° 023/2026 - Institui o Projeto Caminho Seguro Programa Municipal de Prioridade à Vida no Trânsito Fl. 3 de 4
GJ camaraaltafloresta (66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - M
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Alta Floresta
Ill 111101111111111 111
PROTOCOLO GERAL 50/2026
Data: 16/0412026 - Horário: 12:58
Legislativo
Lido em
1LA
wli1-e; dOP
: PW Cabe destacar que a iniciativa está alinhada às diretrize 41111111 ron-als
e internacionais de segurança no trânsito, que priorizam a preservação da
vida e a redução de mortes e lesões, reforçando o compromisso do município
com políticas públicas modernas e eficazes.
Diante do exposto, fica evidente a relevância e o interesse público
da matéria, razão pela qual se espera o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, contribuindo para a construção de um trânsito
mais seguro e para a valorização da vida em Alta Floresta.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 15 de abril de 2026.
4,4 m irte -
Douglà- ,1kki:ixeira de Carvalho
eread
Darli ucia o oajjya_
11- re
CÂMARA MUNii,, PiC_AL DE ALTA Aprov2do em FL:-)R7-.-A •1••''l discussão e na votação Se¥54.ExtbAQIQII_SLARgA.
de
mtora
PL n.° 0232026 - Institui o Projeto Caminho Seguro Programa Municipal de Prioridade à Vida no Trânsito Fl. 4 de 4
camaraaltafloresta
m • . • ce) • . • • . 11 e • .br
(603521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - M