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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Alta Floresta/MT, em 15 de abril de 2026.
Oficio n.° 157/2026-GP
• uu.oxloierocessx) N40,21 ;
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste,
solicitar de Vossa Excelência a alteração do regime de tramitação do Projeto de Lei
n.° 2.394/2026, que tem por súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL N.° 2.759/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que este
passe a tramitar sob regime de urgência especial, tendo em vista a necessidade de
ajustar a legislação para resolver situações que se encontram pendentes de
regularização e estão sendo represadas no setor responsável.
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o
presente Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos
votos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Câmara Municipal de Alta Floresta — MT
Travessa Alvaro Teixeira Costa, 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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