materia nº 5/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Lido em 
24 ABR 2076 
Re ponsável 
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 2.400/2026, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final*, apresenta a Redação Final 
do Projeto de Lei n° 2.400/2026, consolidando dispositivos da Emenda n° 006/2026, 
aprovada pelo Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL 
Aprovado em i 
na Sessão 
/ 
DE ALTA FLORESTA 
discussão e votação 
)irptora 
PROJETO DE LEI N° 2.400/2026 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO DE IMÓVEL RURAL PÚBLICO 
PARA AO INSTITUTO OURO VERDE PARA FINS 
DE ESTUDO, PESQUISA E EXTENSÃO 
ACADÊMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: Executivo Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em Cessão de Direito Real 
de Uso ao INSTITUTO OURO VERDE, devidamente inscrito no CNPJ n.° 
03.203.367/0001-09, uma fração ideal de 3,3 Hectares, destacada do Lote Rural n° 
483, as margens da MT 325, matrícula n° 4.726 livro 2W, situado no Município de Alta 
Floresta-MT, conforme memorial descritivo e matrícula do imóvel. 
§ 1° A cessão de Uso será de uso exclusivo da INSTITUTO OURO^ VERDE, 
com a finalidade de estudo, pesquisa e extensão: 
I - as benfeitorias realizadas pela associação não serão compensadas pelo 
Município, incorporando-se ao imóvel cedido independente de indenizações; 
II - caberá à associação todos os ônus e encargos de conservação e 
manutenção do imóvel cedido, bem como as despesas com água, energia elétrica e 
demais encargos; 
III - a cessão não terá vigência superior a 5 (cinco) anos, podendo ser 
prorrogada mediante autorização legislativa, desde que demonstrado o interesse 
público na continuidade da destinação do imóvel. 
Art. 2° Caso o Instituto dê destinação ao imóvel diversa da constante do § 1° do 
artigo anterior, o Termo de Cessão de Uso será automaticamente rescindido. 
Redação Final do Projeto de 2.400/2026 — Cessão de Uso I0V fl. 1 de 2 
OP￾C) camaraaltafloresta (66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Lido em 
2 4/ ABR /026 
Re onsável 
Art. 3° A cessão poderá ser rescindida unilateralmente em caso de interesse 
público devidamente justificado. 
Art. 4
0 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 16 de abril de 2026. 
* Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: 
Presidente: (ausência justificada) 
Vice-presidente/Relatora: Vereadora Elisa Gomes Machacip. 
Membro: Reginaldo Luiz da Silva 
CÂMARA MUNIC PAL DE ALTA FLORESIo,
Aprovado em A, discussão e votação 
naSesâo 
/ABR. 
i retora 
Redação Final do Projeto de 2.400/2026 - Cessão de Uso 10V fl. 2 de 2 
ÍD camaraaltafloresta 
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(66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
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