Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Alta Floresta/MT, em 23 de abril de 2026.
Ofício n.º 167/2026-GP
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de
Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 2412/2026, que tem por
súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS
COM PASSAGENS E/OU CONCEDER AJUDA DE CUSTO A PESSOAS
HOMENAGEADAS NAS COMEMORAÇÕES DOS 50 ANOS DE FUNDAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, torna imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL,
tendo em vista a proximidade do aniversário da cidade e a necessidade de aquisição das
passagens.
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente
Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos votos de alta
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
R GAMBA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Câmara Municipal de Alta Floresta - MT
Travessa Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEIN.º 2412/2026
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM
PASSAGENS E/OU CONCEDER AJUDA DE CUSTO A
PESSOAS HOMENAGEADAS NAS
COMEMORAÇÕES DOS 50 ANOS DE FUNDAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com passagens
aéreas e/ou terrestres, bem como conceder ajuda de custo, a pessoas que serão
oficialmente homenageados nas comemorações alusivas aos 50 (cinquenta) anos
de Fundação do Município de Alta Floresta-MT.
$ 1.- O custeio de que trata o caput deste artigo destina-se exclusivamente a
viabilizar a participação dos homenageados nos eventos oficiais promovidos
pelo Município em comemoração aos 50 (cinquenta) anos de sua Fundação.
$ 2.º- A concessão da ajuda de custo poderá abranger despesas com
hospedagem, alimentação e transporte local, quando devidamente justificadas.
$ 3.º- As despesas realizadas, serão limitadas a no máximo 15 (quinze) pessoas
a serem homenageadas que residam fora do Município de Alta Floresta-MT.
Art. 2.º- A escolha dos homenageados deverá observar critérios objetivos, considerando
g )
a relevância dos serviços prestados ao Município de Alta Floresta-MT,
especialmente no âmbito social, comunitário, cultural e histórico.
Art. 3.º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 4.º- A execução das despesas autorizadas por esta Lei deverá observar os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como
os procedimentos administrativos aplicáveis, garantindo-se a devida
transparência e prestação de contas.
Art.5º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, para
assegurar sua fiel execução.
Art. 6º-
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.º 2403/2026, de nossa iniciativa, que em súmula:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS
COM PASSAGENS E/OU CONCEDER AJUDA DE CUSTO A PESSOAS
HOMENAGEADAS NAS COMEMORAÇÕES DOS 50 ANOS DE FUNDAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Submete-se à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa
autorizar o Poder Executivo Municipal a custear despesas com passagens e/ou conceder
ajuda de custo a pessoas que serão homenageados nas comemorações alusivas aos 50
(cinquenta) anos de Fundação do Município de Alta Floresta-MT.
A proposição encontra amparo no interesse público, considerando que os
homenageados exerceram papel relevante na formação histórica, social e comunitária do
Município, especialmente por meio de sua atuação junto à comunidade, contribuindo
significativamente para o desenvolvimento local, a promoção de valores sociais e o
fortalecimento dos vínculos comunitários ao longo das últimas décadas.
A participação dos homenageados nas solenidades oficiais configura medida de
caráter institucional, voltada ao reconhecimento de pessoas que prestaram serviços de
notória relevância à coletividade, não se confundindo com qualquer forma de promoção
pessoal ou favorecimento individual, em observância aos princípios da impessoalidade e da
moralidade administrativa.
Destaca-se, ainda, que as comemorações do cinquentenário de fundação
constituem evento oficial de elevado interesse público, voltado à valorização da história, da
cultura e da identidade do povo altaflorestense, sendo legítima a adoção de medidas que
viabilizem a presença de personalidades que integraram esse processo histórico.
No que se refere aos aspectos legais e orçamentários, a execução das despesas
decorrentes desta autorização ficará condicionada à existência de dotação orçamentária
própria, bem como ao regular processamento administrativo, observadas as normas
pertinentes à administração pública, especialmente quanto à transparência e à adequada
prestação de contas.
Diante do exposto, verifica-se que a medida proposta se mostra adequada,
necessária e alinhada aos princípios que regem a Administração Pública, razão pela qual se
submete o présente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores.
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT