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CERPADAÇÃ 7 PROTOCOLO GERAL 56/2026
Das Data: 27/04/2026 - Horário: 12:37
Legislativo - PL 24/2026
PROJETO DE LEI N.º 024/2026
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE KART ALTA FLORESTA.
AUTORIA: Vereadores Claudinei de Sousa Jesus,
Marcos . Roberto Menin, Francisco Ramos da Silva,
Francisco Ailton dos Santos e Bernardo Patrício dos
Santos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a associação civil denominada
Associação de Kart Alta Floresta, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, constituída por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de
Alta Floreta, Estado de Mato Grosso, na rodovia estadual MT 208, km 140, zona
rural, CEP 78580-000, devidamente registrada no CNPJ (MF) sob o n.º
62.187.239/0001-70.
Parágrafo único. A entidade é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter
de clube social e esportivo, tendo por interesse promoção e fomento da prática
esportiva do kartismo; organização de eventos e competições esportivas:
desenvolvimento de atividades sociais educacionais e integração da comunidade por
meio do esporte.
Art.2º O Poder Executivo através do setor competente encarregar-se-á das
providências necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 27 de abril 2026.
Vereador Claudinéi de So Jesus
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Vereador Bernd Patrício dos Santos
PL n.º 024/2026 — Utilidade Pública a Associação de-Kart Alta Floresta. FI. 1 de2
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
E pe natanorsta (66)3521 -5030 O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
= contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /521 há n VOPORA ARA E
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
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Data: 27/04/2026 - Horário: 12:37
Legislativo - PL 24/2026
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade pública
a Associação de Kart Alta Floresta, entidade civil sem fins lucrativos que
desempenha relevante papel no incentivo ao esporte e na promoção da integração
social no Município.
A referida associação atua no fomento à prática do kartismo, modalidade
esportiva que contribui para o desenvolvimento de habilidades técnicas, disciplina e
espírito esportivo, além de proporcionar oportunidades de lazer saudável à
população. Ademais, a entidade promove eventos e competições que fortalecem o
calendário esportivo local e incentivam a participação da comunidade.
Destaca-se, ainda, o caráter social e educativo das atividades
desenvolvidas, que visam à inclusão, à convivência comunitária e ao estímulo de
valores como respeito, responsabilidade e cooperação, especialmente entre jovens.
A concessão do título de utilidade pública permitirá à associação ampliar
suas ações, viabilizando parcerias com o Poder Público e o acesso a recursos que
contribuirão para a manutenção e expansão de suas atividades.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público de suas
atividades, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
proposição.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 27 de abril de 2026.
3
Vereador Claudinei RT Da Vereador Mar s erto Menin
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Lalrip: :
Vereador fnahe séo Ramos da Silva Vereador Fra O Ailton da Silva
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Vereador BernalidPatrício dos Santos
PL n.º 024/2026 — Utilidade Pública a Associação de Kart Alta Floresta. Fi. 2 de 2
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 234: Alta Floresta - MT
) camaraaltafloresta E (66)3521-5030
contatowaltafloresta.mt. leg.b; (66) 3521-5829 /3716 /5215