materia nº 26/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 026/2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA VOLTADO À
PROMOÇÃO DA SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO,
CAPACITAÇÃO DE CONDUTORES DE
EMBARCAÇÕES E INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO
DE ATIVIDADES NÁUTICAS NO MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA - MT.
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão
Motocross).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa
voltado à promoção da segurança da navegação, à capacitação de condutores de
embarcações e ao incentivo à regularização de atividades náuticas no Município de
Alta Floresta — MT. .
Art. 2º O programa de que trata esta Lei poderá ser desenvolvido por meio
de ações educativas, campanhas de orientação, capacitações e iniciativas voltadas
ao fortalecimento da navegação segura e do turismo local.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá
firmar parcerias com órgãos públicos, especialmente a Marinha do Brasil,
instituições de ensino, entidades do setor náutico, organizações da sociedade civil
e iniciativa privada.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições contrário.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”.
Alta Floresta - MT, 28 de abril de 2026. |
Veréabior Chica
|
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(5) cera Tiorasta (66)3521-5030 O 9, Centro, Alta Floresta - MT
&9 contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /521 R4 É pi
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a instituir programa voltado à promoção da segurança da navegação,
capacitação de condutores de embarcações e incentivo à regularização das
atividades náuticas no Município de Alta Floresta.
O município possui forte vocação para a pesca esportiva e turismo de pesca,
com destaque para eventos que atraem visitantes de diversas regiões e
impulsionam a economia local.
A atuação da Marinha do Brasil na região, por meio da Capitania Fluvial de
Mato Grosso, tem sido fundamental para a fiscalização e promoção da segurança
da navegação, incluindo a realização de cursos de formação e qualificação de
aquaviários em parceria com o município.
Nesse contexto, o programa proposto busca fortalecer e ampliar essas
iniciativas, promovendo maior acesso da população à capacitação, incentivando a
regularização das embarcações e contribuindo para a segurança das atividades
desenvolvidas nos rios da região, especialmente no Rio Teles Pires.
Importante destacar que a proposta possui caráter autorizativo, respeitando
a competência do Poder Executivo quanto à implementação, regulamentação e
definição dos critérios operacionais do programa.
Diante da relevância da matéria e dos benefícios que poderá proporcionar
ao município, contamos com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”.
Alta Floresta - MT, 28 de abril de 2026.
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O) camaranipandresto (66)3521-5030 Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
&3 contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 a D 79259 O - D 26