materia nº 180/2026

I
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLOREST/CE0 
I PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO N. 180/2026 
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross). 
'IPAL DE ALTA FLORES 
discussão e votação 
ABR,7076 
Lido erreL,AUL 
SÚMULA: O vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe 
confere o artigo 157, combinado com o § 1° do artigo 158, do 
Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar 
Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Inovação e 
Desenvolvimento Econômico, Sr. Paulo Moreira dos Santos, após 
apreciação e concordância do Soberano Plenário, que promova a 
adoção das providências necessárias para a criação do Programa 
"Navegar Legal" no âmbito do Município de Alta Floresta — MT. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo a criação de um 
programa voltado à capacitação de condutores de embarcações, incentivo à regularização de 
embarcações e promoção da segurança da navegação nos rios da região, especialmente no Rio 
Teles Pires. 
O Município de Alta Floresta possui forte vocação para a pesca esportiva e turismo de 
pesca, sendo referência regional na realização de festivais e eventos que movimentam 
significativamente a economia local, beneficiando setores como comércio, hotelaria, 
alimentação e serviços. 
Destaca-se que a atuação da Marinha do Brasil, por meio da Capitania Fluvial de Mato 
Grosso, subordinada ao Comando do 6° Distrito Naval, já vem sendo fortalecida no 
município, inclusive com a realização de cursos de formação de aquaviários, como 
Marinheiro Auxiliar Fluvial e emissão da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), em 
parceria com a Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico. 
Ressalta-se ainda que novas capacitações estão previstas para o ano de 2026, bem 
como a ampliação da presença institucional da. Marinha no município, inclusive com a 
disponibilização de área para instalação de estrutura física no setor industrial. 
Diante desse cenário, a criação de um programa municipal poderá potencializar essas 
ações, promovendo maior acesso da população à qualificação, incentivando a regularização 
das embarcações e contribuindo diretamente para a segurança da navegação e fortalecimento 
do turismo local. 
Dessa forma, a presente indicação visa colaborar com o Executivo Municipal no 
desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao setor náutico, sem interferir em sua 
competência administrativa. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 27 de abril de 2026. 
os da Silva 
eio Motocross" 
ífl camaraaltafloresta 
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(66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
çl N° 2349, Centro, Alta Floresta -