materia nº 181/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO N. 181/2026 
Autoria: Vereador Darli Luciano Silva. 
Lido em 
LA131V2117.6_ 
esponsável 
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, de 
acordo com o Regimento, INDICA 
ao Prefeito Municipal Valdemar 
Gamba, com cópia a Secretária 
Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável, Sra. 
Gercilene Meira Leite, que 
promovam ações no sentido de 
instituir, no âmbito do Município de 
Alta Floresta, o Licenciamento 
Ambiental Simplificado mediante 
Cadastro, voltado às atividades de 
baixo impacto ambiental. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem por finalidade promover maior eficiência, agilidade e 
desburocratização nos processos de regularização ambiental no município, especialmente 
no que se refere às atividades consideradas de baixo impacto ambiental. 
A implementação do Licenciamento Ambiental Simplificado mediante Cadastro 
permitirá que empreendedores, pequenos produtores e cidadãos possam regularizar suas 
atividades de forma mais célere, sem prejuízo à fiscalização e ao controle ambiental por 
parte do Poder Público. Tal medida contribui diretamente para o desenvolvimento 
sustentável, ao mesmo tempo em que incentiva a formalização de atividades econômicas e 
reduz a informalidade. 
Além disso, a adoção desse mecanismo está alinhada às diretrizes de modernização da 
gestão pública, proporcionando maior transparência, eficiência administrativa e otimização 
dos recursos humanos e técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Importante destacar que diversos municípios brasileiros já adotam modelos 
semelhantes, com resultados positivos na redução de demandas represadas e . no 
fortalecimento da governança ambiental. 
Dessa forma, a presente proposição busca conciliar a preservação ambiental com o 
desenvolvimento econômico local, garantindo segurança jurídica aos empreendedores e 
maior efetividade às políticas públicas ambientais. 
Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para a análise e 
implementação da presente indicação. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 29 de abril de 2026. 
camaraaltafkiresta 
E contato naitatloresta.rnt.leg.nr 
(66)3521 - 5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Assinado digitalMente por: 
DARLI LUCIANO DA SILVA 
458.934.891-87 
quarta-feira, 29 de abril de 2026, 10 18h 
-03 
Darli Luciano Silva 
Vereador 
•CAMFAIDSF 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Ikt-' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
— CEP 78580-000- CXP 261 
D do Documento: EE94AE91CA644C9F977C6E3CA2013DC0