„ CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA LidOirri
3 Abix/20/6
â PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO N. 182/2026
Autoria: Vereador Darli Luciano Silva.
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, de
acordo com o Regimento, INDICA
ao Prefeito Municipal Valdemar
Gamba, que elabore Projeto de Lei e
o encaminhe a esta Casa de Leis,
dispondo sobre a criação do Fundo
Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal, conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo fomentar a estruturação de uma política
pública permanente e organizada voltada à proteção e ao bem-estar animal no Município
de Alta Floresta, por meio da criação de um instrumento específico de financiamento e
gestão.
Conforme a minuta apresentada, o Fundo Municipal terá a finalidade de financiar,
apoiar e executar ações relacionadas à proteção animal, incluindo programas de castração,
atendimento a animais em situação de abandono ou maus-tratos, apoio a entidades
protetoras, campanhas educativas e incentivo à guarda responsável.
Além disso, a proposta prevê fontes diversificadas de recursos, comà dotações
orçamentárias, emendas parlamentares, convênios, doações e multas decorrentes de
infrações relacionadas a maus-tratos, garantindo maior autonomia e eficiência na execução
das políticas públicas.
Importante destacar ainda que a criação do Fundo permitirá maior transparência e
controle social, por meio da instituição de um Comitê Gestor responsável pela deliberação
e fiscalização da aplicação dos recursos, fortalecendo a governança e a participação da
sociedade civil organizada.
A proteção animal está diretamente relacionada à saúde pública, ao controle de
zoonoses, à segurança urbana e à qualidade de vida da população, sendo, portanto, uma
medida de relevante interesse público. Nesse sentido, a criação do referido Fundo
representa avanço significativo na consolidação de políticas públicas voltadas à causa
animal em nosso município.
Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para a elaboração e
encaminhamento do referido Projeto de Lei, conforme minuta anexa.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha ,
Alta Floresta — MT, 29 de abril de 2026.
camaraaltafloresta
R, contato a altaflorestaant.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Assinado digitalmente por:
DARLI LUCIANO DA SILVA
458.934.891-87
quarta-feira, 29 de abril de 2026,. 10:18h
Darli Luciano Silva
Vereador
•CMFMOSF
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Ne 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
LD do Documento: EE94AE91CA644C9F977C6E3CA2013DCO
Prete 1'a Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
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PROJETO DE LEI N" XXX/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA — MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu,
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com a finalidade
de financiar, apoiar e executar ações voltadas à proteção, defesa e bem-estar dos animais no
Município de Alta Floresta
Art. 2° Constituem objetivos do Fundo:
— Promover políticas públicas de proteção animal;
II — Reduzir a população de animais abandonados;
III — Combater maus-tratos;
IV - Incentivar a guarda responsável; .
V - Apoiar entidades e protetores independentes;
VI - Promover ações de educação e conscientização.
Art. 3" Os recursos do Fundo serão destinados a:
I — Programas de castração e microchipagem;
II — Convênios com clínicas e hospitais veterinários;
III — Atendimento emergencial a animais vítimas de maus-tratos ou abandono;
IV — Apoio a abrigos e ONGs de proteção animal;
V — Manutenção e ampliação da UPC (Unidade Permanente de Castração).
VI - Programas de adoção responsável;
VII - Aquisição de insumos, medicamentos e ração;
VIII - Campanhas educativas;
IX - Implementação de políticas para redução gradual da tração animal.
Art. 4" Constituem receitas do Fundo:
Projeto de Lei n° xxx/2026 — Fundo Municipal De Proteção E Bem-Estar Animal No Município De Alta Floresta Página 1 de 3
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central- Paço Municipal - Fone (68) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNP.! 15.023.906/0001-07
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I — Dotação orçamentária do Município;
II Emendas parlamentares;
III — Convênios com Estado e União;
IV - Doações de pessoas físicas e jurídicas;
V - Multas aplicadas por maus-tratos a animais;
VI - Termos de ajustamento de conduta (TAC);
VII - Outras receitas vinculadas à causa animal.
Art. 5° Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal,
responsável pela gestão e fiscalização dos recursos.
Art. 6" O Comitê Gestor será composto por:
I.- Representante 'do ,Poder Executivo;
II - Representante da Secretaria de' Saúde;
111 - Representante da Secretaria de Meio Ambiente;
IV - Representante do Poder Legislativo;
V - Representantes de entidades de proteção animal;
VI - Médico veterinário indicado pelo Município.
Art. 7° Compete ao Comitê Gestor:
I - Deliberar sobre a aplicação dos recursos;
II - Fiscalizar a execução das ações;
III - Elaborar plano anual de aplicação;
IV - Garantir transparência na utilização dos recursos.
Art. 8° O Fundo terá contabilidade própria e será regulamentado por decreto do Poder
Executivo no prazo de até 90 dias.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em xx de xxx de 2026.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
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Travessia Álvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefed h unicipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001 .07
JUSTIFICATIVA
Lido em 01-A412444-
•
ponsável
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei n" xxx//2026, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA — MT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com o seguinte pronunciamento:
A presente proposta tem como finalidade estruturar, de forma permanente e
organizada, a política pública de proteção e bem-estar animal no Município de Alta Floresta, por
meio da criação de um instrumento específico de financiamento e gestão.
Nos últimos anos, o município tem avançado de maneira significativa na pauta da
causa animal, com a implantação de ações relevantes, como a realização de campanhas de
castração. Contudo, a demanda ainda • é crescente e exige a adoção de medidas contínuas,
planejadas e devidamente estruturadas, capazes de garantir a efetividade dessas políticas públicas
ao longo do tempo.
Nesse contexto, a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
permitirá ao Município planejar e executar suas ações com maior organização, transparência e
responsabilidade, além de ampliar a capacidade de investimento por meio da captação de recursos
externos, como emendas parlamentares, convênios e doações. Ao mesmo tempo, fortalece a
parceria entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, potencializando os resultados das
políticas voltadas à causa animal.
Importante destacar que a proteção animal está diretamente relacionada a outras áreas
de interesse público, como a saúde, a segurança e o ordenamento urbano. A redução da população
de animais abandonados contribui para a prevenção de zoonoses, diminui riscos de acidentes e
promove uma convivência mais harmoniosa nos espaços urbanos.
Além disso, a proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais de proteção
ao meio ambiente e à fauna, estando alinhada às diretrizes modernas de gestão pública, que
priorizam planejamento, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos.
Dessa forma, a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
representa urna medida necessária e estratégica para consolidar e ampliar as ações já existentes,
garantindo mais dignidade aôs animais e promovendo melhor qualidade de vida à população de
Alta Floresta.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em xx de xxxx de 2026.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
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