materia nº 2/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Lido emLaj .
nsável 
Cãiriarb Municipal de Alta Floresta 
PROTOCOLO GERAL 62/2026 
Data: 29/04/2026 - Horário: 11:41 
Legislativo PDL 2/2026 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 002/2026 
SÚMULA: Concede Título de Cidadão Honorário Alta￾florestense ao Senhor MAX JOEL RUSSI e dá outras 
providências. 
AUTORIA: Claudinei de Souza Jesus. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica concedido Título de Cidadão Honorário Alta-florestense ao Senhor 
MAX JOEL RUSSI, a que faz jus por seu trabalho, amor e carinho, demonstrados 
por este Município, colaborando com sua grandeza e prosperidade. 
Art. 2° A outorga da presente honraria far-se-á em sessão solene, previamente 
convocada pela Presidência da Casa. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação ou 
afixação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo C. da Rocha 
Alta Floresta - MT, 28 de abril de 2026. 
Cla 
Subscritores: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA
Aprovado em UA-/ di ssa /' vota .
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Vereador - PRESIDENTE 
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U23 contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521 - 5030 
1 5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
(:) it2 2349, Centro, Alta Floresta - 
— CEP 78580-000 - CXP 261 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Lido mini 3' PII3026
-;p mairvel JUSTIFICATIVA 
Câmara Municipal de-A.Ita'FlOreSta 
PROTOCOLO GERAL 62/2026 
Data: 29/04/2026 - Horário: 11:41 
Legislativo - PDL 2/2026 
O presente Projeto de Decreto Legislativo N° 002/2026 ora proposto, visa 
homenagear através desta Casa de Leis, o Senhor MAX JOEL RUSSI, a que faz jus 
por seu trabalho, amor e carinho, demonstrados por este Município, colaborando 
com sua grandeza e prosperidade. 
Dispõe a Resolução 078, de 17 de maio de 1995, o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Alta Floresta, o seguinte: 
(-) 
Art. 34. São atribuições do Plenário: 
(-) 
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário, qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município; 
(--) 
Art. 142. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que 
excede os limites de sua economia interna, não sujeita a Sanção do Prefeito. 
§ 1° Constitui matéria do Projeto de Decreto Legislativo: 
(...) 
d) concessão de Título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, 
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. 
c (-) 
Art. 142-A. A concessão de títulos de Cidadão Honorário, e demais honrarias, obedecerá às seguintes 
regras: 
I - para apresentação do Projeto de Decreto Legislativo que concede Titulo de Cidadão Honorário 
deverá, além da assinatura do proponente, estar subscrito 5 (cinco) vereadores. 
(...) 
III - a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com 
dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado. 
(-) 
Em apenso as informações do homenageado, parte integrante e indissociável 
desta propositura, através da qual pretendemos reconhecer o mérito do Título de 
Cidadão Alta-florestense. 
Assim, contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do 
presente Projeto de Decreto Legislativo. 
Plenário Vereador Arnaldo C. da Rocha 
Alta Floresta - MT, 28 de abril de 2026. 
Subscrit 
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kiíJk Irt:nrmos da Silva ot￾Vereador - CHICÃO 
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Vereador 
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Vereador - PRESIDENTE 
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[2:1 contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
3521-5829 3716 5215 
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— CEP 78580-000 - CXP 261