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estima e distinta
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Alta Flnresta - II
ESTADO DE MATO GROS:
CNPJ 15.023.906/0001-07
Ofício n.° 161/2026 - GP
'amara Municipal de Alta Floresta I OCOLO GERAL 52/2026
• ?4!04;2026 - Horário. 10:05
• ro - PL 2409,2026
Alta Floresta/MT, em 22 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de
Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.° 2.409/2026 que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER À DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS A MULTA DE MORA E AOS JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, torna imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
Sendo só o . ue - .. enta para o momento, renovamos nossos votos de alta
Excelentíssimo Senhor
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Câmara Municipal Alta Floresta-MT
Travessa Alvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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