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CÂMARA MUNICIPAL DE
PODER LEGISLATIVO
Lido em_32.843fefozt.
ALTA FLORESTA
Câmara Municipal de Alta Floresta
PROTOCOLO GERAL 67/2026
Data: 29/04/2026 - Horário: 12:11
Legislativo - PDL 7/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 007/2026
SÚMULA: Concede Título de Cidadão Honorário Altaflorestense ao Senhor RODRIGO ARPINI e dá outras
providências.
AUTORIA: Vereador Francisco Ailton dos Santos.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica concedido Título de Cidadão Honorário Alta-florestense ao Senhor
RODRIGO ARPINI, a que faz jus por seu trabalho, amor e carinho, demonstrados
por este Município, colaborando com sua grandeza e prosperidade.
Art. 2° A outorga da presente honraria far-se-á em sessão solene, previamente
convocada pela Presidência da Casa.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação ou
afixação.
Art. 4
0 Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo C. da Rocha
Alta Floresta - MT, 27 de abril de 2026.
Subscritores:
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA i; UMES
Aprovado em N discussáo ,41 votaçau
na Sessão CS 9
Francisco Ail on dos Santos
Vereador
Marc oberto 1Vlenin
Vereador
Reginaldo Luiz Da Silva
Vereador
Nlps, ry,
Leonicellaus dos Santos
Vereadora
10
ÍJ camaraaltafloresta
contato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta -
— CEP 78580-000 - CXP 261
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PODER LEGISLATIVg
•
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Lido
Câmara IViunicipal de Alta Floresta
PROTOCOLO GERAL 67/2026
Data: 29/04/2026 - Horário: 12.11
Legislativo • PDL 7/2026
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo N° 007/2026 ora proposto, visa
homenagear através desta Casa de Leis, o Senhor RODRIGO ARPINI, a que faz jus
por seu trabalho, amor e carinho, demonstrados por este Município, colaborando
com sua grandeza e prosperidade.
Dispõe a Resolução 078, de 17 de maio de 1995, o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Alta Floresta, o seguinte:
(...)
Art. 34. São atribuições do Plenário:
(...)
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário, qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município;
(—)
Art. 142. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que
excede os limites de sua economia interna, não sujeita a Sanção do Prefeito.
§ 1° Constitui matéria do Projeto de Decreto Legislativo:
(—)
d) concessão de Título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.
ALTA FLORESTA
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.-- z Art. 142-A. A concessão de títulos de Cidadão Honorário, e demais honrarias, obedecerá às seguintes
n Eti regras: 2 a) O
• G .(9 1 - para apresentação do Projeto de Decreto Legislativo que concede Título de Cidadão Honorário
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• 1 jt deverá, além da assinatura do proponente, estar subscrito 5 (cinco) vereadores.
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III - a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com
dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado.
(—)
Em apenso as informações do homenageado, parte integrante e indissociável
desta propositura, através da qual pretendemos reconhecer o mérito do Título de
Cidadão Alta-florestense.
Assim, contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do
presente Projeto de Decreto Legislativo.
Plenário Vereador Arnaldo C. da Rocha
Alta Floresta - MT, 27 de abril de 2026.
Subscritores:
Francisco A on dos Santos
Marco Roberto Menin
Vereador
dir
Reginaldo Luiz Da Silva
Vereador
mos da Silva
Ve ador - CHICÃO
Leokri(raus dos Santos
Vereadora
C) camaraaltafloresta
contato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
66 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N2 2349, Centro, Alta Floresta -
— CEP 78580-000 - CXP 261