CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
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Câmara Municipal de Alta Floresta
PROTOCOLO GERAL 68/2026
Data: 29/04/2026 - Horário: 12:16
Leg siativo - PDL 8/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 01Matize
SÚMULA: Concede Título de Cidadão Honorário Altaflorestense ao Senhor JÂNIO JOSÉ GASPAR, e dá outras
providências.
AUTORIA: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão
Motocross).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica concedido Título de Cidadão Honorário Alta-florestense ao Senhor
JÂNIO JOSÉ GASPAR, a que faz jus por seu trabalho, amor e carinho,
demonstrados por este Município, colaborando com sua grandeza e prosperidade.
Art. 2° A outorga da presente honraria far-se-á em sessão solene, previamente
convocada pela Presidência da Casa.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação ou
afixação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo C. da Rocha
Alta Floresta - MT, 27 de abril de 2026.
Francisco
Subscritores:
Reginaldo Luiz Da Silva
Vereador
Marcos Roberto Menin
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORES+ , Aprovado em 11-N discussão 11 votaça4, na Sessão • h dl. ••4 41, .7 MAI 2026
Di,etora
Silva (Chicão Motocross)
ereador
Bernardo Patrício dos Santo'
Vereador
À
sco Ailton dos Santos
ereador - PREStDENTE
Nilson Pereira da Silva
Vereador
camaraaltafloresta
contato@altafloresta.mtleg.br
(66)3521-5030
66 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta -
— CEP 78580-000 - CXP 261
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
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c.) reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.
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Art. 142-A. A concessão de títulos de Cidadão Honorário, e demais honrarias, obedecerá às seguintes
(o regras:
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Câmara Municipal de Alta Floresta PROTOCOLO GERAL 68/2026 Data: 29/04/2026 - Horário: 12:16 Legislativo - PDL 8/2026
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo N° 008/2026 ora proposto, visa
homenagear através desta Casa de Leis, o Senhor JÂNIO JOSÉ GASPAR, a que
faz jus por seu trabalho, amor e carinho, demonstrados por este Município,
colaborando com sua grandeza e prosperidade.
Dispõe a Resolução 078, de 17 de maio de 1995, o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Alta Floresta, o seguinte:
(—)
Art. 34. São atribuições do Plenário:
(...)
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário, qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município;
Art. 142. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que
excede os limites de sua economia interna, não sujeita a Sanção do Prefeito.
§ 1° Constitui matéria do Projeto de Decreto Legislativo:
(—)
d) concessão de Título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que,
I - para apresentação do Projeto de Decreto Legislativo que concede Título de Cidadão Honorário
deverá, além da assinatura do proponente, estar subscrito 5 (cinco) vereadores.
III - a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com
dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado.
(—)
Em apenso as informações do homenageado, parte integrante e indissociável
desta propositura, através da qual pretendemos reconhecer o mérito do Título de
Cidadão Alta-florestense.
Assim, contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do
presente Projeto de Decreto Legislativo.
Plenário Vereador Arnaldo C. da Rocha
Alta Floresta - MT, 27 de abril de 2026.
Subscritores:
Reginaldo Luiz D7
Vereador /
Marcos Roberto Menin
Vereador
/ 44 ( Bernardo Patrício dos Sa
Vereador
a Silva (Chicão MOtocross)
Verea or
Aitton dos S c
Vereador - PRESIDENTE
Nilson Pereira da Silva
Vereador
C camaraaltafloresta
[E] contato • altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta -
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