materia nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Lido *rã ri AKUNTL: 
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CÂMARA MUNI 
Aprovado em 
na Sessão O 
IPAL DE ALTA FLORESTA 
discussao e votação 
Câmara Municipal de Alta Floresta 
PROTOCOLO GERAL 69/2026 
Data 29/04/2026 - Horário: 12:21 
Legislativo PDL 9/2026 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 009/2026 
SÚMULA: Concede Título de Cidadão Honorário Alta￾florestense ao Senhor LINDIOMAR SANTOS PEREIRA, e dá 
outras providências. 
AUTORIA: Vereador Leonice Klaus dos Santos. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. l° Fica concedido Título de Cidadão Honorário Alta-florestense ao Senhor 
LINDIOMAR SANTOS PEREIRA, a que faz jus por seu trabalho, amor e carinho, 
demonstrados por este Município, colaborando com sua grandeza e prosperidade. 
Art. 2° A outorga da presente honraria far-se-á em sessão solene, previamente 
convocada pela Presidência da Casa. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação ou 
afixação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo C. da Rocha 
Alta Floresta - MT, 27 de abril de 2026. 
Subscritores: 
e Wau s Santos 
Vereadora 
Regina do Luiz Da Silva 
Vereador 
arcos Roberto Menin 
Vereador 
Francis o Ailton dos Slntos 
Vereador- PRESIDENTE 
trkio dos Santo& 
Vereador 
ÇJ camaraaltafloresta 
(2 contato a)altafloresta.mt.leg.br 
(603521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta 
- • • • - 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
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Câmara Municipal de Alta Floresta 
PROTOCOLO GERAL 69/2026 
Data: 29/04/2026 - Horário: 12:21 
Legislativo - PDL 9/2026 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Decreto Legislativo N° 009/2026 ora proposto, visa 
homenagear através desta Casa de Leis, o Senhor LINDIOMAR SANTOS PEREIRA 
a que faz jus por seu trabalho, amor e carinho, demonstrados por este Município, 
colaborando com sua grandeza e prosperidade. 
Dispõe a Resolução 078, de 17 de maio de 1995, o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Alta Floresta, o seguinte: 
(...) 
Art. 34. São atribuições do Plenário: 
(—) 
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário, qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município; 
(...) 
Art. 142. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que 
excede os limites de sua economia interna, não sujeita a Sanção do Prefeito. 
§ 1° Constitui matéria do Projeto de Decreto Legislativo: 
(—) 
d) concessão de Titulo de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, 
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. 
(—) 
Art. 142-A. A concessão de títulos de Cidadão Honorário, e demais honrarias, obedecerá às seguintes 
regras: 
I - para apresentação do Projeto de Decreto Legislativo que concede Título de Cidadão Honorário 
deverá, além da assinatura do proponente, estar subscrito 5 (cinco) vereadores. 
(—) 
III - a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com 
dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado. 
(—) 
Em apenso as informações do homenageado, parte integrante e indissociável 
desta propositura, através da qual pretendemos reconhecer o mérito do Título de 
Cidadão Alta-florestense. 
Assim, contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do 
presente Projeto de Decreto Legislativo. 
Plenário Vereador Arnaldo C. da Rocha 
Alta Floresta - MT, 27 de abril de 2026. 
Subscritore 
Silva 
CHICÃO Reginaldo Luiz Da Silva 
Vereador 
rcos Roberto Menin 
Vereador 
ice âu dos antos 
Vereadora 
Francisco on dos Santos 
Vereador. PRESIDENTE 
Bernardo tndo dos Santo' 
Vereador (I)
O camaraaltafloresta 
ontato cúaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
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