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Câmara Municipal de Alta Floresta
PROTOCOLO GERAL 70/2026
Data: 29/04/2026 - Horário: 12:25
Legislativo - PDL 10/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 010/2026
SÚMULA: Concede Título de Cidadão Honorário Altaflorestense ao Senhor FRANCISCO MARTINS NETO, e dá
outras providências.
AUTORIA: Nilson Pereira da Silva.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica concedido Título de Cidadão Honorário Alta-florestense ao Senhor
FRANCISCO MARTINS NETO, a que faz jus por seu trabalho, amor e carinho,
demonstrados por este Município, colaborando com sua grandeza e prosperidade.
Art. 2° A outorga da presente honraria far-se-á em sessão solene, previamente
convocada pela Presidência da Casa.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação ou
afixação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo C. da Ro
Alta Floresta - MT, 27 de abril de 202
Subscritores:
Douglas Pereira Teixeira de (amalho
Vereador íail,ái"
Nilson Pereira da Silva
Vereador
son da Silva Rezende
Verndur
Marcos Roberto Menin
,Vereador
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Aprovado em UM disc~au na ts cp
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sco Ramos da Silva
Vereador - CHICÃO
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23 contato maltafloresta.mtleg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N9 2349, Centro, Alta Floresta -
— CEP 78580-000 - CXP 261
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
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29/04/2026 - Horário: 12:25 eyislativo - PDL 10/2026
O presente Projeto de Decreto Legislativo N° 010/2026 ora proposto, visa
homenagear através desta Casa de Leis, o Senhor FRANCISCO MARTINS NETO, a
que faz jus por seu trabalho, amor e carinho, demonstrados por este Município,
colaborando com sua grandeza e prosperidade.
Dispõe a Resolução 078, de 17 de maio de 1995, o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Alta Floresta, o seguinte:
(...)
Art. 34. São atribuições do Plenário:
(—)
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário, qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município;
(—)
Art. 142. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que
excede os limites de sua economia interna, não sujeita a Sanção do Prefeito.
§ 1° Constitui matéria do Projeto de Decreto Legislativo:
(—)
d) concessão de Título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.
(—)
Art. 142-A. A concessão de títulos de Cidadão Honorário, e demais honrarias, obedecerá às seguintes
regras:
I - para apresentação do Projeto de Decreto Legislativo que concede Título de Cidadão Honorário
deverá, além da assinatura do proponente, estar subscrito 5 (cinco) vereadores.
(—)
III - a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com
dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado.
(—)
Em apenso as informações do homenageado, parte integrante e indissociável
desta propositura, através da qual pretendemos reconhecer o mérito do Título de
Cidadão Alta-florestense.
Assim, contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do
presente Projeto de Decreto Legislativo.
Plenário Vereador Arnaldo C. da Rocha
Alta Floresta - MT, 27 de abril de 2026.
Subs12, to t- s:
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Douglas pereira Teixeka de Ceva
Vereador
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Nilson Pereira da Silva
Vereador
Aéliuna Silva Rezende
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Marco Roberto Menin
'Vereador Clau
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contato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3521 - 5030
66 3521-
Av: Colonizador Ariosto ua Riva,
1Q1 N12 2349, Centro, Alta Floresta - M
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