materia nº 11/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MU 
Aprovado em 
na SeT 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Caniara Municipal de Alta Floresta 
PROÃOCOLO GERAL 71/2026 
Data: 29/04/2026 - Horário: 12:31 
Legislativo - PDL 11/2026 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 011/2026 
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SÚMULA: Concede Título de Cidadão Honorário Alta￾florestense ao Senhor CAIO CÉSAR CALDI, e dá outras 
providências. 
IPAL DE ALTA FWRES1-AUTORIA: Oslen Dias dos Santos (Tuti). 
discussão '9otação 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Mesa 
Art. 1° Fica concedido Título de Cidadão Honorário Alta-florestense ao Senhor 
CAIO CÉSAR CALDI, a que faz jus por seu trabalho, amor e carinho, demonstrados 
por este Município, colaborando com sua grandeza e prosperidade. 
Art. 2° A outorga da presente honraria far-se-á em sessão solene, previamente 
convocada pela Presidência da Casa. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação ou 
afixação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo C. da Rocha 
Alta Floresta - MT, 27 de abril de 2026. 
Subscritores: 
Dari 
10 
Oslen ntos (Tuti) 
wilan arvaliio Trindade 
Vereador 
SECRETÁRIO 
Marcos Roberto Menin 
Vereador 
C. Pires Pèreira 
reador -DIDA 
PREIMENTF 
Francisco Ailton dos S9ntos 
Vereador - PRESIDENTE 
ífl camaraaltafloresta 
NJ contatoxualtafloresta.mt.leg.br 
( 66)3521 - 5030 
66 3521-5829 3716 5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
IQ N2 2349, Centro, Alta Floresta - — 
• : • - • • • - XP 2.1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Lido em_340/1.
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Câmara Municipal de Alta Floresta 
PROTOCOLO GERAL 71/2026 
Data: 29/04/2026 - Horário: 12:31 
Legislativo - PDL 11/2026 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Decreto Legislativo N° 011/2026 ora propcisto, visa 
homenagear através desta Casa de Leis, o Senhor CAIO CÉSAR CALDI, a que faz 
jus por seu trabalho, amor e carinho, demonstrados por este Município, colaborando 
com sua grandeza e prosperidade. 
Dispõe a Resolução 078, de 17 de maio de 1995, o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Alta Floresta, o seguinte: 
(...) 
Art. 34. São atribuições do Plenário: 
(...) 
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário, qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município; 
(—) 
Art. 142. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que 
excede os limites de sua economia interna, não sujeita a Sanção do Prefeito. 
§ 1° Constitui matéria do Projeto de Decreto Legislativo: 
(—) 
d) concessão de Título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, 
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. 
(—) 
Art. 142-A. A concessão de títulos de Cidadão Honorário, e demais honrarias, obedecerá às seguintes 
regras: 
I - para apresentação do Projeto de Decreto Legislativo que concede Título de Cidadão Honorário 
deverá, além da assinatura do proponente, estar subscrito 5 (cinco) vereadores. 
(—) 
III - a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com 
dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado. 
(...) 
Em apenso as informações do homenageado, parte integrante e indissociável 
desta propositura, através da qual pretendemos reconhecer o mérito do Título de 
Cidadão Alta-florestense. 
Assim, contamos com o apoio dos senhores vereador 
presente Projeto de Decreto Legislativo. 
Plenário Vereador Arnaldo C. da Rocha 
Alta Floresta - MT, 27 de abril de 2026. 
Subscritores: 
I s SECRET 
Dario G3 lho Trindade 
• Vereador 
20 SECRETÁRIO 
Malcos Roberto Menin 
Vereador 
Oslen 
Francisco Ailton dos S9ntos 
Vereador. PRESIDENTE 
a aprovação do 
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s(Tuti) 
rei Pereira 
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PRESOENTE 
3.0 
(:) camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
66 3521-5829 3716 5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - 
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