materia nº 12/2026

1 CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 POLDER LEGFISL 
ESTA 
LATIVO 
..;arriara Municipal de Alta Floresta PROTOCOLO GERAI_ 72/2026 Data: 29/04/2026 - Horário. 1236 Legislativo - PDL 12/2026 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 012/2026 
SÚMULA: Concede Título de Cidadão Honorário Alta￾florestense ao Senhor PATRÍCIO PINHEIRO DE AZEVEDO 
ROCHA, e dá outras providências. 
CÂMARA MUN 
,AUTORIA: Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). 
Aprovado em 
VIRL DE ALFA FLORES 
discusao (à votação 
na Sesão AÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
U PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Mesa Ditet ra 
Art. 1° Fica concedido Título de Cidadão Honorário Alta-florestense ao Senhor 
PATRÍCIO PINHEIRO DE AZEVEDO ROCHA, a que faz jus por seu trabalho, amor 
e carinho, demonstrados por este Município, colaborando com sua grandeza e 
prosperidade. 
Art. 2° A outorga da presente honraria far-se-á em sessão solene, previamente 
convocada pela Presidência da Casa. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação ou 
afixação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo C. da Rocha 
Alta Floresta - MT, 27 de abril de 2026. 
Subscritores: 
Vereador - CHICÃO 
Reginaldo Luiz d ilva (Naldo da Pista) 
Vereador 
ilemardo Patrício dos Santos 
Vereador 
Lcontce bus GOS Santos 
Vereadora Francis • Ailton dos S9ntos 
Vereador - PRESIDENTE 
Q camaraaltafloresta 
R) contato a)altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - 
-.00- CXP 261 
I CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 3 0 ABR Z026-- 
Lido 7: 50 ni z .%
Câmara Municipal de Alta Floresta 
PROTOCOLO GERAL 72/2026 
Data: 29/04/2026 - Horário: 12:36 
Legislativo - PDL 12/2026 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Decreto Legislativo N° 012/2026 ora proposto, visa 
homenagear através desta Casa de Leis, o Senhor PATRÍCIO PINHEIRO DE 
AZEVEDO ROCHA, a que faz jus por seu trabalho, amor e carinho, demonstrados 
por este Município, colaborando com sua grandeza e prosperidade. 
Dispõe a Resolução 078, de 17 de maio de 1995, o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Alta Floresta, o seguinte: 
(—) 
Art. 34. São atribuições do Plenário: 
(—) 
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário, qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município; 
(—) 
Art. 142. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que 
excede os limites de sua economia interna, não sujeita a Sanção do Prefeito. 
§ 1° Constitui matéria do Projeto de Decreto Legislativo: 
(—) 
d) concessão de Titulo de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, 
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. 
(—) 
Art. 142-A. A concessão de títulos de Cidadão Honorário, e demais honrarias, obedecerá às seguintes 
regras: 
I - para apresentação do Projeto de Decreto Legislativo que concede Título de Cidadão Honorário 
deverá, além da assinatura do proponente, estar subscrito 5 (cinco) vereadores. 
(...) 
III - a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com 
dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado. 
(—) 
Em apenso as informações do homenageado, parte integrante e indissociável 
desta propositura, através da qual pretendemos reconhecer o mérito do Título de 
Cidadão Alta-florestense. 
Assim, contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do 
presente Projeto de Decreto Legislativo. 
Plenário Vereador Arnaldo C. da Rocha 
Alta Floresta - MT, 27 de abril de 2026. 
Subscritores: 
Leortic aus dos Santos 
Vereadora 
Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) 
Vereador 
dos Sante 
Vereador ntos 
Vereador - TUTI 
rI 
Francisc itton dos Slot; 
Vereador- PRESIDENTE 
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D camaraaltafloresta 
aro • e . • a). • - 11 - g . 
(66)3521 - 5030 
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Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - 
EP 78580-000 - CXP 261