materia nº 13/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido ern3441".2116—: 
— ÇOfl 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 013/2026 
Câmara Municipal de Alta Floresta 
PROTOCOLO GERAL 73/2026 
Data: 29/04/2026 - Horário: 12:42 
Legislativo - PDL 13/2026 
SÚMULA: Concede Título de Cidadão Honorário Alta￾florestense ao Senhor FRANCISCO MILITÃO MATHEUS 
BRITO, e dá outras providências. 
AUTORIA: Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires). 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica concedido Título de Cidadão Honorário Alta-florestense ao Senhor 
FRANCISCO MILITÃO MATHEUS BRITO, a que faz jus por seu trabalho, amor e 
carinho, demonstrados por este Município, colaborando com sua grandeza e 
prosperidade. 
Art. 2° A outorga da presente honraria far-se-á em sessão solene, previamente 
convocada pela Presidência da Casa. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação ou 
afixação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo C. da Rocha 
Alta Floresta - MT, 27 de abril de 2026. 
Subscrit r s: 
Os os Santos 
Vereador - TUTI 
CÂMARA MUNICI L DE ALTA FLORES • 
Aprovado em V /V discussão e ,vot."., 
na Sesão i
Silvino Carlo Pereira (Dida Pires) 
V reador 
Illemardo Patrício dos Santrr 
Vereador 
Darian Carva:ho Trindade 
Vereador 
20 SECRETÁRIO 
SECRÉTÁRIO 
Frand Ailton dos Slntos 
Vereador - PRESIDENTE 
„ 
camaraaltafloresta 
o • • • • • • • - • 11 -g 
(66)3521'5030 
- : • 371 5215 
Av: Colonizador Ariosto cid Riva, 
(:) N° 2349, Centro, Alta Floresta - 
— EP 78580-000 - CXP 261 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
AB 2026" Lido ern 3 pi Ri 
JUSTIFICATIVA 
Câmara Municipal de Alta Floresta 
PROTOCOLO GERAL 73/2026 
Data: 29/04/2026- Horário: 12:42 
Legislativo - PDL 13/2026 
O presente Projeto de Decreto Legislativo N° 013/2026 ora proposto, visa 
homenagear através desta Casa de Leis, o Senhor FRANCISCO MILITÃO 
MATHEUS BRITO, a que faz jus por seu trabalho, amor e carinho, demonstrados por 
este Município, colaborando com sua grandeza e prosperidade. 
Dispõe a Resolução 078, de 17 de maio de 1995, o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Alta Floresta; o seguinte: 
(—) 
Art. 34. São atribuições do Plenário: 
(...) 
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário, qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município; 
(—) 
Art. 142. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que 
excede os limites de sua economia interna, não sujeita a Sanção do Prefeito. 
§ 1° Constitui matéria do Projeto de Decreto Legislativo: 
(—) 
d) concessão de Título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, 
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. 
(...) 
Art. 142-A. A concessão de títulos de Cidadão Honorário, e demais honrarias, obedecerá às seguintes 
regras: 
I - para apresentação do Projeto de Decreto Legislativo que concede Título de Cidadão Honorário 
deverá, além da assinatura do proponente, estar subscrito 5 (cinco) vereadores. 
(—) 
III - a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com 
dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado. 
(—) 
Em apenso as informações do homenageado, parte integrante e indissociável 
desta propositura, através da qual pretendemos reconhecer o mérito do Título de 
Cidadão Alta-florestense. 
Assim, contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do 
presente Projeto de Decreto Legislativo. 
Plenário Vereador Arnaldo C. da Rocha 
Alta Floresta - MT, 27 de abril de 2026. 
Sub itores: 
ási~os Santos 
ereador -TUTI 
Silvino Carlos ereira (Dida Pires) 
érea dor 
Bernardo Pai dos Santo' 
Vereador 
Carvaffio Trindade Francisco on dos Slntos 
Vereador Vereador - PRESIDENTE 
Pcs SF(RFTÁRiel 
Silva 
T RI 
íiJ camaraaltafloresta 
contato#altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521 - 5030 
66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto dr: Riva 
1() N9 2349, Centro, Alta Floresta - 
— CEP 78580-000 - CXP 261