| Tipo | Ofícios |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2026 |
| Date | 2026-04-29 |
| Ementa | SOLICITA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.413/2026 (ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.017/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL |
| native_id | 3279 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-04 | ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 | — | — |
| 2026-05-04 | Matéria Transformada em Lei | — | — |
| 2026-04-30 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2026-04-30 | Proposição aprovada | — | — |
| 2026-04-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2026-04-30 | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2026-04-30 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2026-04-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-04-30 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2026-04-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-04-30 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2026-04-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-04-29 | Parecer Jurídico Favorável | — | Portanto, no entendimento desta Secretaria Jurídica, não há óbice jurídico à aprovação da proposição, cabendo a análise do mérito aos Nobres Edis, no exercício de suas competências legislativas. O quórum para deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis é de dois terços dos membros da Câmara, nos termos do art. 176, alínea “h”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT, |
| 2026-04-29 | Análise Preliminar | — | — |
| 2026-04-29 | Análise Preliminar | — | — |
| 2026-04-29 | ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-12T12:10:20.690289-03:00 | Aprovada por Unanimidade | 13 | 0 | 0 |
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001-07 Alta Floresta/MT, em 29 de abril de 2026. Ofício n.º 177/2026-GP Câmara Municipal de Alta Floresta RN cone racao Orar Tás, . a: - Hoi o: Senhor Presidente, eegislativo - PL 2413/2026 Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 2413/2026, que tem por súmula: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.017/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Conforme alude o inciso 1, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, torna imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL. Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra. Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos votos de alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, VALDEMAR Assinado de forma digital por GAMBA:3452161510 pacas asda TO 4 -0400' VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Câmara Municipal de Alta Floresta - MT Travessa Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT