materia nº 14/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO ud° em3-tri 
Câmara Municipal de Alta Floresta 
PROTOCOLO GERAL 75/2026 
Data: 30/04/2026 Horário: 08:42 
Ltsgislativo - PDL 14/2026 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 014/2026 
SÚMULA: Concede Título de Cidadão Honorário Alta￾florestense ao Senhor MOISÉS PRADO DOS SANTOS e dá 
outras providências. 
AUTORIA: Marcos Roberto Menin. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica concedido Título de Cidadão Honorário Alta-florestense ao Senhor 
MOISÉS PRADO DOS SANTOS, a que faz jus por seu trabalho, amor e carinho, 
demonstrados por este Município, colaborando com sua grandeza e prosperidade. 
Art. 2° A outorga da presente honraria far-se-á em sessão solene, previamente 
convocada pela Presidência da Casa. 
Art. 3
0 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação ou 
afixação. 
Art. 4
0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo C. da Rocha 
Alta Floresta - MT, 30 de abril de 2026. 
Subscritores: 
v•-•-j
Silva ReZetlde 
Vernador 
Marcos 
CÂMARA MUNI IRAI DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em A-J discuãsaola votação 
na S 1, a _Arpi. 
, 
erto Menin 
Vereador 
Nilson Pereira da Silva 
Vereador 
Fra s da Silva 
Vereador - CHICÃO len Dias 
Verea 
Frua • Ailton dos SnItos 
amador - PRESIDENTE . 
tItOs 
TI 
íU camaraaltafloresta 
contatoccualtafloresta.mt.leg.br 
0035211-5030 
5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - 
— EP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Lido • 
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PROTOCOLO 'GERAL 75/2026 '-
Data: 30/04/2026 - Horário: 08:42 
Legislativo - PDL 14/2026 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Decreto Legislativo N° 014/2026 ora proposto, visa 
homenagear através desta Casa de Leis, o Senhor MOISÉS PRADO DOS SANTOS, 
a que faz jus por seu trabalho, amor e carinho, demonstrados por este Município, 
colaborando com sua grandeza e prosperidade. 
Dispõe a Resolução 078, de 17 de maio de 1995, o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Alta Floresta, o seguinte: 
(—) 
Art. 34. São atribuições do Plenário: 
(—) 
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário, qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município; 
(—) 
Art. 142. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que 
excede os limites de sua economia interna, não sujeita a Sanção do Prefeito. 
§ 1° Constitui matéria do Projeto de Decreto Legislativo: 
(—) 
d) concessão de Título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, 
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. 
(—) 
Art. 142-A. A concessão de títulos de Cidadão Honorário, e demais honrarias, obedecerá às seguintes 
regras: 
I - para apresentação do Projeto de Decreto Legislativo que concede Título de Cidadão Honorário 
deverá, além da assinatura do proponente, estar subscrito 5 (cinco) vereadores. 
(—) 
III - a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com 
dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado. 
(—) 
Em apenso as informações do homenageado, parte integrante e indissociável 
desta propositura, através da qual pretendemos reconhecer o mérito do Título de 
Cidadão Alta-florestense. 
Assim, contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do 
presente Projeto de Decreto Legislativo. 
Plenário Vereador Arnaldo C. da Rocha 
Alta Floresta - MT, 30 de abril de 2026. 
Subscritores: 
mi da Silva Rezende 
Vereador 
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Frand' s Silva 
Vereador - CHICÃO 
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Vereador 
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cfl camaraaltafloresta 
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