CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CàrnaraNtuiiicioal de Alta Floresta
PfOTOCOLO GERAL 76/2026
Data: 04/05/2026 - Horário: 10:27
Legislativo PDL 15/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 015/2026
SÚMULA: Concede Título de Cidadão Honorário Altaflorestense ao Senhor MARCUS AUGUSTO DA SILVA e dá
CÂMARA MUNICIPAL DE ALIA rLO outras providências.
Aprovado em _Uh/ discus,sáo á otaçá,
na SessM 9A1211_4 AUTORIA: Adelson da Silva Rezende. de
ilor,p r qtrra FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica concedido Título de Cidadão Honorário Alta-florestense ao Senhor
MARCUS AUGUSTO DA SILVA, a que faz jus por seu trabalho, amor e carinho,
demonstrados por este Município, colaborando com sua grandeza e prosperidade.
Art. 20 A outorga da presente honraria far-se-á em sessão solene, previamente
convocada pela Presidência da Casa.
Art. 3
0 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação ou
afixação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo C. da Rocha
Alta Floresta - MT, 04 de maio de 2026.
Subscritores:
Marcos Roberto Menin
Vereador
AdeIsô Idà iIva Rezende
--)Vereador
Nilson Pereira da Silva
Vereador
Franc sco Ailton dos Svatos
Vereador - PRESiDF.NTE
Se ardo Patrício dos Santos
Vereador
Ífl camaraaltafloresta
contato(waltafloresta.mt.leg.br
(66)3521'5030
66 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
IQ N2 2349, Centro, Alta Floresta - M
— CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Alta Floresta
PROTCCOLO GERAL 76/2026
Data: 04/0512026 Korâno: 10:27
Legislativo PD1. '15/2026
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo N° 015/2026 ora proposto, visa
homenagear através desta Casa de Leis, o Senhor MARCUS AUGUSTO DA SILVA, a
que faz jus por seu trabalho, amor e carinho, demonstrados por este Município,
colaborando com sua grandeza e prosperidade.
Dispõe a Resolução 078, de 17 de maio de 1995, o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Alta Floresta, o seguinte:
(—)
Art. 34. São atribuições do Plenário:
(—)
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário, qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município;
(—)
Art. 142. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os
limites de sua economia interna, não sujeita a Sanção do Prefeito.
§ 1° Constitui matéria do Projeto de Decreto Legislativo:
(—)
d) concessão de Título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.
(—)
Art. 142-A. A concessão de títulos de Cidadão Honorário, e demais honrarias, obedecerá às seguintes regras:
I - para apresentação do Projeto de Decreto Legislativo que concede Título de Cidadão Honorário deverá,
além da assinatura do proponente, estar subscrito 5 (cinco) vereadores.
(—)
III - a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados
biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado.
(—)
Em apenso as informações do homenageado, parte integrante e indissociável desta
propositura, através da qual pretendemos reconhecer o mérito do Título de Cidadão Alta-florestense.
Oportunamente, requer-se a tramitação da presente proposição em regime de
urgência, nos termos dos arts. 127, inciso II, e 131, parágrafo único, da Resolução
Legislativa n° 078/1995 (Regimento Interno da Câmara Municipal), em razão da relevância
da matéria e da necessidade de célere apreciação legislativa, devendo o presente Projeto
de Decreto Legislativo ser encaminhado pelo Presidente às Comissões Permanentes
no prazo regimental, independentemente de leitura no Expediente da Sessão,
conforme expressamente dispõe o parágrafo único do art. 131 do Regimento Interno.
Assim, contamos com o apoio dos senhores vereadores na aprovação do presente
Projeto de Decreto Legislativo.
Plenário Vereador Arnaldo C. da Rocha
Alta Floresta - MT, 04 de maio de 2026.
Subscritores:
Marcos Robert
Verea
Vereador
uza Jesu's
dor
AdelsSd Iva Rezende.
Vereador
c
Francisco dton dos 59ntos
Vereador -PRESIDENTE
trído dos Santos
Vereador
amaraaltafloresta
contatatualtafloresta.mtleg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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N° 2349, Centro, Alta Floresta - M
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