materia nº 13/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 013/2026 
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 1. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em (»V discussão G votação 
na Sessão 
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R 0- 
a Diretora 
Protocolo: 47/2026 
EMENTA: MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO 
DE LEI N° 2.407/2026 (DISPÕE SOBRE CESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO DE LOTE PÚBLICO PARA 
A ASSOCIAÇÃO DOS CONSTRUTORES DE ALTA 
FLORESTA — ADCAF, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS). 
Art. 1° O art. 2° do Projeto de Lei n° 2.407/2026 passa a vigorar acrescido do 
seguinte parágrafo: 
Parágrafo único. O prazo para início da construção da sede da Associação 
será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do Termo de Cessão de 
Uso, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município. 
Art. 2° O art. 3
0 do Projeto de Lei n° 2.407/2026 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 3° A cessão de uso poderá ser outorgada pelo período de 10 (dez) anos, 
sendo eventual prorrogação condicionada à prévia autorização do Poder 
Legislativo. 
Emenda n'' 013/20 4odificativa e Aditiva ao PL N" 2.407/2026 F. lce.2 
íj camaraaltafloresta 
[7,‹i contato waltafloresta.mtleg.br 
(66)3521-5030 
66 3521-5829 3716 5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - M 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUN _ICIP, AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em (I P./ discussão e votação 
na Sessão EXTRAORMÁRIA,
,f‘
Diretora 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Lido em 
:Lr ABR.: __ 
A presente emenda tem por finalidade aprimorar o controle sobre a utilização 
do bem público objeto da cessão, assegurando o cumprimento da finalidade prevista 
no projeto. 
A inclusão de prazo para início da construção visa evitar a ociosidade do 
imóvel, garantindo que a destinação proposta seja efetivamente concretizada. 
Além disso, a exigência de autorização legislativa para eventual prorrogação da 
cessão reforça o controle institucional e a observância dos princípios da legalidade e 
do interesse público. 
Dessa forma, promove-se o aperfeiçoamento técnico da proposição, sem 
prejuízo de sua finalidade. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta — MT, em 30 de Abril de 2026. 
1 Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus (MDB) 
Vice-presidente/Relatora: Vereadora Elisa Gomes Machado (União Brasil) 
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Republicano) 
Emenda n" 01312025 Modificativa e Aditiva ao PL N" 2.407/2026 Fi de 2 
íij camaraaltafloresta 
contato(waltafloresta.mtleg.br 
(66)3521-5030 
• • 3521-5829 3716 5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - M 
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