materia nº 10/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Lido em 
13 2076 _ 
_ 
Responsável 
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 017/2026, DE INICIATIVA DA 
VEREADORA ELISA GOMES MACHADO. 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final*, apresenta a Redação Final 
do Projeto de Lei n° 017/2026, consolidando dispositivos da Emenda n°011/2026 e 
Subemenda n° 001/2026, aprovadas pelo Plenário. 
CÂMARA MUNIFIIM* DE ALTA FIARESTA 
Aprovado em )11. discerni° e Mação 
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PROJETO DE LEI N° 017/2026 
SÚMULA: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO 
GARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTORIA: Vereadora Elisa Gomes Machado. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Institui a Semana Municipal do Gari, a ser realizada, anualmente, na 
semana em que recair o dia 16 de maio, ficando estabelecido este como o Dia 
Municipal do Gari, em homenagem aos profissionais que atuam nos serviços de 
limpeza urbana, roçagem, conservação e coleta de lixo, com o objetivo de 
desenvolver ações de sustentabilidade na área de limpeza urbana dos bairros e 
comunidades do Município. 
Art. 2° A data comemorativa integrará o Calendário oficial de eventos do 
município. 
Art. 3° A sensibilização e mobilização da população poderão ser promovidas pelo 
Poder Público ou pelas entidades da sociedade civil, com o intuito de conscientizar, 
por meio de: 
I — palestras de educação ambiental, sensibilizando a população sobre a 
importância do profissional no seu cotidiano; 
II — Informações educativas sobre a importância de uma sociedade limpa e 
a correta utilização dos sistemas de deposição, coleta e reciclagem do lixo, evitando 
sua disposição inadequada em vias e demais locais públicos. 
Art. 4° Atividades a serem desenvolvidas, tanto para adultos como para crianças: 
I - exposições de objetos fabricados com materiais reciclados e 
recuperados do lixo. 
Redação Final do Projeto de 017/2026 - SEMANA MUNICIPAL DO GARI 1 de 2 
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(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N9 2349, Centro, Alta Floresta - 
— CEP 78580-000 - CXP 261 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Lido em 
O R_MAI 2026 
ResAt el 
II - coleta de materiais recicláveis na comunidade e seu encaminhamento 
para as cooperativas de reciclagem de materiais. 
III - oficinas de artesanato produzido a partir de materiais reciclados. 
IV - palestras sobre a importância da correta destinação e tratamento do 
lixo e da reciclagem de materiais. 
Art. 5
0 A execução das ações previstas nesta Lei dependerá da disponibilidade 
orçamentária e financeira do Município, bem como da conveniência e oportunidade da 
Administração Pública. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° Revogam-se disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 05 de maio de 2026. 
* Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fi 
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesu 
Vice-presidente/Relatora: Vereadora Elisa Go 
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva." --
CÂMARA MUNINIP DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em Maneio • votação 
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