CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO .„,11i1 IA ',...,2-k;""
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REQUERIMENTO N° 052/2026
Autoria: Vereadores Leonice Klaus dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em (./J ) discussão 1 votação
na
a Diretora
LEONICE KLAUS DOS SANTOS e REGINALDO LUIZ DA SILVA,
vereadores que subscrevem o presente, com fundamentol no Regimento Interno e na
Lei Orgânica deste Município, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e
dos demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano
Plenário, REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. VALDEMAR GAMBA, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, para
que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações
referentes a Farmácia Básica Municipal: Relação completa dos medicamentos
atualmente fornecidos pela Farmácia Básica; Dentre os medicamentos ofertados, quais
se encontram em falta, especificando os motivos da indisponibilidade; Em caso de
ausência de medicamentos, quais medidas estão sendo adotadas para regularizar o
abastecimento e evitar novas faltas.
Dessa forma, a solicitação das informações quanto à relação • dos
medicamentos disponíveis, à identificação daqueles que se encontram em falta, bem
como às medidas adotadas para regularização do abastecimento, mostra-se
necessária para possibilitar o acompanhamento e a fiscalização por parte do Poder
Legislativo. Além disso, tais informações contribuem para a avaliação da eficiência na
gestão dos recursos públicos destinados à saúde.
Ressalta-se, ainda, que a iniciativa encontra respaldo nos princípios
constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência e transparência, garantindo à
população o pleno acesso às informações sobre a prestação dos serviços públicos.
Diante do exposto, evidencia-se a relevância do presente requerimento,
razão pela qual se espera o seu atendimento dentro do prazo regimental.
li calnwmaPtaficiresta ( 66 )3521 - 5030
contato@altafloresta.mt.leg.br • • - : • •
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
• : • • • .
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Nestes termos,
Pede Deferimento.
C 84MA10 Lido ern j_' 2
R e s elliétV; ••
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 05 de maio de 2026.
Assinado digitalmente por:
LEON ICE KLAUS DOS SANTOS
616.736.841-49
Função: LKS
terça-feira, 05 de maio de 2026, 13:37h
-03
Leonice Klaus dos Santos
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão • votação
na o
4-
411"1 ----1)42141 n1Mtnra 4 5 .
Assinado digitalmente por.
REGINALDO LUIZ DA SILVA
084.253.638-88
Função: Naido
terça-feira, 05 de maio de 2026. 13:24h
-03
Reginaldo Luiz da Silva
Vereador (Na/do da Pista) •
' Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III -
requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município,
§ 1°, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações
solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos Órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."
r carinfra afio r sta (6'5)3521- 5030
contato@altafloresta.mtleg.br - : •
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N2 2349, Centro, Alta Floresta - MT