materia nº 187/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PODER: LEGISLATIVO
FLORESTA 
INDICAÇÃO N. 187/2026 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho 
Lido em 
08 tpki 2 Ifii 
Responsável 
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, de 
acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Valdemar 
Gamba, a necessidade de implantação do adicional de 
insalubridade aos servidores públicos municipais que 
exercem a função de gari. 
JUSTIFICATIVA 
Os garis desempenham papel fundamental na manutenção da limpeza urbana, 
contribuindo diretamente para a saúde pública e a qualidade de vida da população. No 
entanto, tais profissionais estão expostos diariamente a agentes insalubres, como resíduos 
sólidos, materiais contaminantes e condições ambientais adversas. 
A legislação trabalhista, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 
das Normas Regulamentadoras, especialmente a NR-15, reconhece o direito ao adicional de 
insalubridade para atividades que exponham o trabalhador a agentes nocivos à saúde. 
Assim, a implantação do referido adicional no âmbito municipal representa 
medida de justiça, valorização profissional e adequação às normas de segurança e saúde no 
trabalho. 
Diante do exposto, solicita-se ao Executivo Municipal a adoção das providências 
necessárias para regulamentação e concessão do benefício. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 06 de maio de 2026. 
•,/ 
Assinado digitairnante por 
DARLAN TRINDADE CARVALHO 
030101.771-94 
Função: DTG 
quinta-feira, 07 de maio de 2026, 
1235h -03
Darlan Trindade Carvalho 
Vereador 
Cf")_ carnaraaltafloresta 
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