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CÂMARA MUNICIPAL DE
| ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 142/2026-CLJRF
Processo nº 15/2026
|- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria: vereador Darlan Trindade
Carvalho, em regime de tramitação ordinária, que “DISPÕE SOBRE A
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO
DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, EM
DOAÇÃO DE SANGUE”.
Ill - PARECER DA RELATORIA:
Dado conhecimento, na sequência do processo legislativo, vem a propositura
a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a fim de ser apreciada,
sem emendas ou ressalvas.
Na conformidade do artigo 50! do Regimento Interno, em síntese, compete a
esta comissão manifestar-se sobre todas as matérias entregues à sua apreciação,
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e lógico.
Diante dos termos e após análise formal do procedimento, nossa
manifestação é CONTRÁRIA à regular tramitação e aprovação ao Projeto de Lei nº
006/2026.
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Rejeitado em. Au discussão e votação na
| Regimento Interno.
Art. 50. Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos
entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e
lógico.
Parágrafo único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitirá parecer sobre todos os processos
que tramitarem pela Câmara ressalvados a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas.
E rena (6935215030 qursiminir am,
= contato valtafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Ill = CONCLUSÃO:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final!, em reunião
ordinária, de 30 de abril de 2026, opinou, por unanimidade, pela aprovação do
Parecer da Relatoria, logo, CONTRÁRIA ao Projeto de Lei nº 006/2026.
Sala das Comissões, em 30 de abril de 2026.
1 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus (MDB
Vice-presidente: Vereadora Elisa Gomes Machado (U
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Republicanos)
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Rejeitado em (///7di
Sessão,
iscussão e votação na
(HE
pe (693521-5030 quimica,
m contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 Y cEp78580-000- CXP 261
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