| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2026 |
| Date | 2026-05-08 |
| Ementa | CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRASTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3308 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Entrada: 28/05/2026 Prazo: 17/06/2026 |
| 2026-05-21 | Parecer Concluído | — | Caso as modificações sejam realizadas e as inconsistências sanadas, essa Secretaria Jurídica opina pela VIABILIDADE JURÍDICA do PL 034/2026. No tocante ao quórum, o art. 173, inciso I, do Regimento estabelece a regra de deliberação por maioria simples, reservando-se quóruns qualificados para hipóteses específicas não coincidentes com a matéria em exame. |
| 2026-05-11 | Análise Preliminar | — | — |
| 2026-05-08 | Leitura em Plenário | — | — |
| 2026-05-08 | Proposição Encaminhada Para Apresentação | — | — |
| 2026-05-08 | Análise Preliminar | — | — |
| 2026-05-08 | ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 | — | — |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.